Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM FAVOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO DESPROVIDO.

Apela a parte ré pretendendo a anulação da sentença, sob o argumento de que há nulidade da notificação e ausência de citação válida. Sustenta a inexistência de mora, tendo em vista o depósito das parcelas em juízo e a existência de ação revisional. ... (Continua)