Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR E SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que o Autor questiona débito que lhe fora imputado pela CEMIG Distribuição S/A, no valor de R$18.220,12 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e doze centavos) e pede reparação por danos morais. ... ()
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