defesa de direito proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.

«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma categoria, ou da maioria dos membros dessa categoria.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Prevenção tardiamente suscitada. Preclusão. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Legitimidade para recorrer. Defesa de direito próprio. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Se não for suscitada a prevenção até o início do julgamento - de forma colegiada ou monocrática - do apelo especial, mas apenas na interposição do agravo interno, tem-se por preclusa a questão. ... (Continua)

3 - STF Embargos de declaração. Omissão detectada. Sindicato. Ilegitimidade ativa ad causam. Ausência de registro no Ministério Público do trabalho. Atuação na defesa de direito próprio. Ação ordinária contra outra entidade sindical. Nulidade de registro sindical. Matéria não prequestionada.

«1. Detectada a omissão, cumpre assentar que o Tribunal de origem solveu a controvérsia exclusivamente pelo prisma da ilegitimidade ativa ad causam do ora embargante, à míngua de registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem enfrentar a discussão nos moldes em que veiculada nas razões do extraordinário - lesão ou ameaça a direito próprio do sindicato (arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF/88) - , a esbarrar a pretensão recursal no óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

4 - TJSP Sucumbência. Ônus. Julgados procedentes embargos de terceiro ajuizados em decorrência de ato imputável ao exequente (embargado) que obrigou o demandante a se socorrer do Judiciário para a defesa de direito próprio ofendido em virtude da execução, forçosa a aplicação do princípio da causalidade, impondo-se arque com os ônus da sucumbência, o embargado. Recurso não provido.

5 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA É DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO E, ASSIM, IMPRESCRITÍVEL. OPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA COISA EM DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO art. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTA E. CORTE. TEMA 27 FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE É INAPLICÁVEL A ESTE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

6 - STJ Direito empresarial e processual. Registro de marca. Lei 5.772/1971. Empresa detentora, no Brasil, de licença para utilização de marca estrangeira. «martini. Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de marca de outra empresa. «contini. Causa de pedir. Confusão, desvio de clientela e prejuízos financeiros. Defesa de direito próprio.

«1. A legitimidade ativa para a ação anulatória de registro de marca deve ser apreciada à luz da legislação em vigor na data do ajuizamento da referida demanda, no caso, a Lei 5.772/1971 (Código de Propriedade Industrial), sobretudo por não se questionar relação jurídica continuativa, ou seja, cada registro impugnado não se repete periodicamente. Não incidência, portanto, das normas da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso contra decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica quando defende a própria autonomia e a regularidade da administração. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que a pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade de sua administração. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que a ora insurgida, nas razões do agravo de instrumento, não pleiteou o livramento dos bens dos sócios de eventual constrição, limitando-se a sustentar a regularidade de sua administração, o que deixa nítida a defesa de direito próprio. 3. Agravo regimental desprovido.

8 - TJDF Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL NÃO CABIMENTO. EXCLUSÃO QUALIFICADORA. IINVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C DESEMBARGO DE ÁREA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA CONHECIDA. PRETENSÃO DE NULIDADE QUE DEVE SER DIRIGIDA SOMENTE AOS AIA 146.388 E 129.959. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E EM NOME PRÓPRIO. APARENTE REGULARIDADE DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REMANESCENTES. REFERÊNCIA ÀS REGIÕES GEOGRÁFICAS DISTINTAS DA MESMA ÁREA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE

Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido em demanda anulatória de auto de infração ambiental c/c desembargo de área rural. 1.2 Nas razões de recurso as partes agravantes argumentam que: a) cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Desembargo de Área Rural e Pedido de Tutela de Urgência, promovida pelas partes agravantes, legítimos proprietários de uma área rural localizada nos lotes 1.014 e 1.015 da Gleba São Jorge do Patrocínio, município de São Jorge do Patrocínio, Comarca de Altônia - PR, compreendendo 35,0900 hectares; b) em 25 de maio de 2022, os agravantes solicitaram a Dispensa de Licença Ambiental Estadual (DLAE) junto ao Instituto Água e Terra (IAT) objetivando a regularização de suas atividades agropecuárias na área, especificamente para a criação de gado em sistema extensivo; c) o projeto técnico, elaborado pela Topogeo Ambiental demonstrou que a área objeto do pedido de regularização não se sobrepunha a áreas de Reserva Legal; d) em 12 de agosto de 2022, o IAT lavrou o Auto de Infração Ambiental 133.027, alegando falsidade nas informações fornecidas, aplicando uma multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 e embargando a área, cuja defesa administrativa restou indeferida, prejudicando as atividades essências para subsistência dos agravantes; e) foi lavrado um segundo auto de infração, gerando bis in idem, impondo-se multa de R$ 98.000,00 e R$ 140.000,00, que ensejaram a propositura de medida judicial, cujo pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido; f) há probabilidade do direito, tendo em vista que existem provas de que as penalidades foram impostas em duplicidade, bem como da regularidade ambiental das atividades desempenhadas; g) trata-se de pequena propriedade rural, de uso essencial para subsistência dos proprietários, motivo pelo qual a não concessão implica prejuízos e restrição desproporcional; h) é necessário permitir o desembargo ambiental da área para retomar suas atividades agropecuárias essenciais para sua subsistência. 1.3 Nas contrarrazões a parte agravada defende que: a) preliminarmente, sustentou a ilegitimidade ativa dos recorrentes; b) o auto de infração ambiental aconteceu regularmente; c) não há medida de embargo a ser levantada no caso em tela.1.4 A d. Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento parcial, e na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, por entender que: «houve a comprovação de que a supressão de vegetação ocorreu no bioma Mata Atlântica, tanto que há auto de infração, termo de embargo. Assim, não há como permitir, neste momento, o desembargo das áreas.2. Questão em discussão2.1 A questão preliminar em discussão envolve a análise de legitimidade ativa para impugnar o auto de infração ambiental 133.027. 2.2 No mérito, cuida de analisar a legalidade e (in)existência de bis in idem na lavratura dos demais autos de infração.3. Razões de decidir3.1 A preliminar de ilegitimidade ativa para impugnar o auto de infração ambiental 133.027 deve ser acolhida. 3.2 Cabe destacar que o Auto de Infração Ambiental 133.027 está em nome de *H. dos S.* G.*, que foi o técnico contratado responsável por elaborar os planos e a respectiva documentação para a emissão do DLAE, com a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.3 É válido registrar que o mesmo fato deu ensejo ao Auto de Infração Ambiental 133.026, em nome do proprietário *V. G.*, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documento juntado na impugnação à contestação3.4 Assim sendo, não é admissível a tutela de direito alheio em nome próprio, razão pela qual não deve ser aceita a impugnação do referido auto de infração nos presentes autos. 3.5 Na parte conhecida o recurso merece ser desprovido. Com efeito, parece evidente a análise empreendida pelo Juízo a quo, segundo o qual os AIA 146.388 e 129.959, em que pese mencionarem a ocorrência de infração nos mesmos lotes rurais (1.014 e 1.015), descrevem áreas de abrangência e localização geográfica diversas, haja vista que o AIA 129.959 cita destruição de vegetação nativa correspondente a 9,32 ha e localização geográfica 22K 203633/7374123 (mov. 20.14), enquanto o AIA 146.388 cita danificar vegetação nativa correspondente a 6,80 ha e localização geográfica 22k 200887/7374498.3.6 Conforme também salientou a decisão que indeferiu a tutela recursal, na mesma área ocorreram duas infrações em locais distintos da propriedade, fazendo-se necessário a instrução probatória para verificação da ocorrência ou não de autuação em duplicidade.3.7 Assinala-se, por pertinente, que o direito ao meio ambiente (CF/88, art. 225) é difuso e indisponível, sendo certo que a documentação correspondente aos autos de infração presumem-se verdadeiros e legítimos para a respectiva finalidade de tutela ambiental, motivo pelo qual, neste momento processual, tem-se como adequada a manutenção da decisão agravada, para que, em dilação probatória, o juízo competente de origem analise as alegações das partes com base na ampla defesa e no contraditório (CF/88, art. 5º, LV).3.8 Por fim, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, ante a falta de interesse recursal. 4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido parcialmente, e na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada nos seus devidos termos. Dispositivo relevante citado: arts. 5º, LV, e 225, da CF/88.... (Continua)

10 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C DESEMBARGO DE ÁREA RURAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA CONHECIDA. PRETENSÃO DE NULIDADE QUE DEVE SER DIRIGIDA SOMENTE AOS AIA 146.388 E 129.959. DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO E EM NOME PRÓPRIO. APARENTE REGULARIDADE DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REMANESCENTES. REFERÊNCIA ÀS REGIÕES GEOGRÁFICAS DISTINTAS DA MESMA ÁREA. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.1.

Caso em exame 1.1 Recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto contra a decisão interlocutória de origem, que indeferiu o pedido de tutela provisória requerido em demanda anulatória de auto de infração ambiental c/c desembargo de área rural. 1.2 Nas razões de recurso as partes agravantes argumentam que: a) cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Ambiental c/c Desembargo de Área Rural e Pedido de Tutela de Urgência, promovida pelas partes agravantes, legítimos proprietários de uma área rural localizada nos lotes 1.014 e 1.015 da Gleba São Jorge do Patrocínio, município de São Jorge do Patrocínio, Comarca de Altônia - PR, compreendendo 35,0900 hectares; b) em 25 de maio de 2022, os agravantes solicitaram a Dispensa de Licença Ambiental Estadual (DLAE) junto ao Instituto Água e Terra (IAT) objetivando a regularização de suas atividades agropecuárias na área, especificamente para a criação de gado em sistema extensivo; c) o projeto técnico, elaborado pela Topogeo Ambiental demonstrou que a área objeto do pedido de regularização não se sobrepunha a áreas de Reserva Legal; d) em 12 de agosto de 2022, o IAT lavrou o Auto de Infração Ambiental 133.027, alegando falsidade nas informações fornecidas, aplicando uma multa administrativa no valor de R$ 10.000,00 e embargando a área, cuja defesa administrativa restou indeferida, prejudicando as atividades essências para subsistência dos agravantes; e) foi lavrado um segundo auto de infração, gerando bis in idem, impondo-se multa de R$ 98.000,00 e R$ 140.000,00, que ensejaram a propositura de medida judicial, cujo pedido de concessão de provimento liminar foi indeferido; f) há probabilidade do direito, tendo em vista que existem provas de que as penalidades foram impostas em duplicidade, bem como da regularidade ambiental das atividades desempenhadas; g) trata-se de pequena propriedade rural, de uso essencial para subsistência dos proprietários, motivo pelo qual a não concessão implica prejuízos e restrição desproporcional; h) é necessário permitir o desembargo ambiental da área para retomar suas atividades agropecuárias essenciais para sua subsistência. 1.3 Nas contrarrazões a parte agravada defende que: a) preliminarmente, sustentou a ilegitimidade ativa dos recorrentes; b) o auto de infração ambiental aconteceu regularmente; c) não há medida de embargo a ser levantada no caso em tela.1.4 A d. Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento parcial, e na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, por entender que: «houve a comprovação de que a supressão de vegetação ocorreu no bioma Mata Atlântica, tanto que há auto de infração, termo de embargo. Assim, não há como permitir, neste momento, o desembargo das áreas.2. Questão em discussão2.1 A questão preliminar em discussão envolve a análise de legitimidade ativa para impugnar o auto de infração ambiental 133.027. 2.2 No mérito, cuida de analisar a legalidade e (in)existência de bis in idem na lavratura dos demais autos de infração.3. Razões de decidir3.1 A preliminar de ilegitimidade ativa para impugnar o auto de infração ambiental 133.027 deve ser acolhida. 3.2 Cabe destacar que o Auto de Infração Ambiental 133.027 está em nome de *H. dos S.* G.*, que foi o técnico contratado responsável por elaborar os planos e a respectiva documentação para a emissão do DLAE, com a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3.3 É válido registrar que o mesmo fato deu ensejo ao Auto de Infração Ambiental 133.026, em nome do proprietário *V. G.*, também no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documento juntado na impugnação à contestação3.4 Assim sendo, não é admissível a tutela de direito alheio em nome próprio, razão pela qual não deve ser aceita a impugnação do referido auto de infração nos presentes autos. 3.5 Na parte conhecida o recurso merece ser desprovido. Com efeito, parece evidente a análise empreendida pelo Juízo a quo, segundo o qual os AIA 146.388 e 129.959, em que pese mencionarem a ocorrência de infração nos mesmos lotes rurais (1.014 e 1.015), descrevem áreas de abrangência e localização geográfica diversas, haja vista que o AIA 129.959 cita destruição de vegetação nativa correspondente a 9,32 ha e localização geográfica 22K 203633/7374123 (mov. 20.14), enquanto o AIA 146.388 cita danificar vegetação nativa correspondente a 6,80 ha e localização geográfica 22k 200887/7374498.3.6 Conforme também salientou a decisão que indeferiu a tutela recursal, na mesma área ocorreram duas infrações em locais distintos da propriedade, fazendo-se necessário a instrução probatória para verificação da ocorrência ou não de autuação em duplicidade.3.7 Assinala-se, por pertinente, que o direito ao meio ambiente (CF/88, art. 225) é difuso e indisponível, sendo certo que a documentação correspondente aos autos de infração presumem-se verdadeiros e legítimos para a respectiva finalidade de tutela ambiental, motivo pelo qual, neste momento processual, tem-se como adequada a manutenção da decisão agravada, para que, em dilação probatória, o juízo competente de origem analise as alegações das partes com base na ampla defesa e no contraditório (CF/88, art. 5º, LV).3.8 Por fim, resta prejudicado o julgamento do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a tutela recursal, ante a falta de interesse recursal. 4. Dispositivo4.1 Agravo de instrumento conhecido parcialmente, e na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, para manter a decisão agravada nos seus devidos termos. Dispositivo relevante citado: arts. 5º, LV, e 225, da CF/88.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, § 1º, do CP. Captação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Pacote anticrime. Regulamentação. Prévia autorização judicial. Dispensa. Restrição a direito fundamental do acusado. Possibilidade. Critério da proporcionalidade. Necessidade da gravação ambiental para prova da conduta criminosa. Adequação. Inexistência de meio menos gravoso. Proporcionalidade em sentido estrito. Colisão de interesses. Bens jurídicos de maior relevância. Legítima defesa probatória. Licitude da prova. Habeas corpus não conhecido. 1.

A inserção do art. 8º-A à Lei 9.296/1996 pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a «captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, para fins de investigação ou instrução criminal. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO MEDIANTE FRAUDE C/C PEDIDO LIMINAR E DISSOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO AGRAVANTE EM DEFENDER DIREITO PRÓPRIO. INTERVENÇÃO QUE CONVÉM À PRÓPRIA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO REFORMADA.I.

Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de intervenção do agravante na condição de assistente litisconsorcial em Ação Anulatória de Escritura Pública e Registro Imobiliário Mediante Fraude, na qual o agravante alega ter interesse jurídico em defender seu direito de propriedade sobre um imóvel, em razão de possível prejuízo decorrente da anulação da cadeia de transmissão de propriedade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a intervenção do agravante no processo como assistente litisconsorcial, considerando seu interesse jurídico na defesa de direito próprio relacionado ao imóvel objeto da lide.III. Razões de decidir3. O Agravante possui interesse jurídico em defender direito próprio na lide, justificando sua inclusão como assistente litisconsorcial.4. A decisão agravada foi reformada para permitir o ingresso do Agravante, visando melhor instrução do processo.5. A assistência litisconsorcial é adequada, pois há relação jurídica entre o Agravante e a parte ré, o que legitima sua intervenção.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido em parte e provido para permitir o ingresso do agravante como assistente litisconsorcial.Tese de julgamento: É possível a intervenção de terceiros na qualidade de assistente litisconsorcial quando demonstrado o interesse jurídico do interveniente em defender direito próprio em processo que envolve relação jurídica com a parte adversa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 119; CPC/2015, art. 1.015, I; CPC/2015, art. 42; Estatuto da OAB, arts. 4º e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.11.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.06.2019.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Duplo grau obrigatório. Autarquia.

«Não residindo a autarquia em juízo na defesa de direito próprio, mas, no caso, em decorrência da norma do Lei 6.383/1976, art. 18, que a investiu de poderes de representação da União, para promover a discriminação judicial de terras devolutas da União, sujeita-se a sentença ao reexame necessário (CPC, art. 475, II).... (Continua)

14 - TST Dissídio coletivo. Ata de assembléia geral. Pauta de reivindicações. Necessidade de constar. Sindicato. Critérios de atuação. Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. CF/88, art. 8º, III e VI. CLT, art. 612 e CLT, art. 859.

«Segundo a CF/88, art. 8º, III e VI, «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua da defesa de direito próprio, mas sim da respectiva categoria. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

«1. Para os fins do CPC, art. 535, a contradição somente é caracterizada quando houver incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, o que não ocorreu nestes autos. ... (Continua)

16 - TJRJ Roubo e dano. Exclusão da ilicitude. Estado de necessidade. Conceito. Versão verosímil do acusado de que quebrou o vidro traseiro ante a necessidade de respirar em razão de os policiais terem jogado spray de pimenta na caçapa da viatura. CP, art. 14, II, CP, art. 23, «a», CP, art. 24, CP, art. 157 e CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. No estado de necessidade não há uma agressão a um direito, mas um choque de direitos, em que alguém, na defesa de direito próprio ou alheio, se vê na contingência de praticar fato considerado criminoso, a fim de salvá-lo de perigo atual e iminente que não provocou por sua vontade, não sendo justo exigir-se o sacrifício desse direito. In casu, tais requisitos restaram comprovados, sendo totalmente verossímil a versão do apelante de que tenha quebrado o vidro da «patamo» para conseguir respirar, motivo pelo qual se impõe a absolvição pelo delito de roubo.»... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Prequestionamento. Ausência parcial. Ação de cobrança. Assistência simples. Desistência. Necessidade reflexa do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Denúncia por crimes de falsidade ideológica e peculato. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação do sigilo profissional do advogado. Inexistência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ possuem jurisprudência pacífica no sentido de que é lícita a gravação ambiental, realizada por um dos interlocutores, com o objetivo de preservar-se diante de atuação desvirtuada da legalidade, prescindindo, inclusive, de autorização judicial. Precedentes.... (Continua)

19 - TST Competência territorial. Justiça do trabalho. Dissídio individual atípico. Acidente de trabalho. Falecimento do empregado. Ação de indenização por danos moral e material. Viúva e herdeiros menores de idade. Pretensão deduzida em nome próprio

«1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no processo do trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado, seja ele reclamante ou reclamado, nos termos do CLT, art. 651, caput. Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (CF/88, art. 5º, XXXV). Excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do CLT, art. 651). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. ... (Continua)