Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. «AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A VARA CÍVEL. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE APRESENTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA É DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO E, ASSIM, IMPRESCRITÍVEL. OPOSIÇÃO DA MUNICIPALIDADE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA COISA EM DEFESA DE DIREITO PRÓPRIO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO art. 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DESTA E. CORTE. TEMA 27 FIRMADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS QUE É INAPLICÁVEL A ESTE CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (FAZENDA PÚBLICA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.