Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso contra decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade e interesse recursal da pessoa jurídica quando defende a própria autonomia e a regularidade da administração. Precedentes. Agravo desprovido. 1. A Orientação Jurisprudencial desta corte superior é no sentido de que a pessoa jurídica detém interesse e legitimidade para recorrer da decisão que desconsidera sua personalidade jurídica nos casos em que almeja defender direito próprio, consistente na sua autonomia em relação aos sócios e na regularidade de sua administração. Precedentes. 2. Na espécie, verifica-se que a ora insurgida, nas razões do agravo de instrumento, não pleiteou o livramento dos bens dos sócios de eventual constrição, limitando-se a sustentar a regularidade de sua administração, o que deixa nítida a defesa de direito próprio. 3. Agravo regimental desprovido.