culpa da construtora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Financiamento imobiliário negado. Culpa da construtora. Comissão de corretagem. Restituição.

«1 - Inviável o reconhecimento da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 725, quando verificado que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal não foi celebrado por culpa da construtora, motivo porque correto o julgado que determinou a restituição da comissão de corretagem. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CULPA DA CONSTRUTORA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. É legítima a estipulação de carência de 180 dias para a entrega do imóvel em construção, contada do término do prazo de entrega de normalidade. 2.Aquele que não cumpre com as obrigações no prazo previsto, descumprindo cláusula contratual, deve arcar com os ônus do seu inadimplemento. 3. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor).... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, art. 924 e CCB, art. 1.092.

«No caso, houve resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, por culpa da incorporadora, que não realizou a entrega da unidade prometida. Por isso, está obrigada a devolver integralmente a quantia paga pelo comprador.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEQUER FOI CONSTRUÍDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

Há dano moral se a construtora, de modo injustificado, não constrói o empreendimento no qual se localizaria a unidade imobiliária objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Deliberação de assembleia de condôminos. Alteração da vocação do imóvel. Ausência de culpa da construtora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Negligência caracterizada. CDC, art. 12.

«Age de maneira negligente a construtora que não obedece às normas preestabelecidas, diante da necessidade de as escadas em prédios serem construídas com guarda-corpo, de acordo com especificação, devendo responder civilmente por sua inércia.... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Constatada culpa da construtora pelo descumprimento do contrato, devolvidas devem ser as parcelas quitadas pelo preço do imóvel, de forma integral, não sendo a previsão contratual de retenção de percentual estendida para o caso de culpa da empresa vendedora. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora (vendedor). Defeitos de construção. Aluguel. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. CCB, art. 1.056.

«1. Apesar de a rescisão contratual ter ocorrido por culpa da construtora (fornecedor), é devido o pagamento de aluguéis, pelo adquirente (consumidor), em razão do tempo em que este ocupou o imóvel. O pagamento da verba consubstancia simples retribuição pelo usufruto do imóvel durante determinado interregno temporal, rubrica que não se relaciona diretamente com danos decorrentes do rompimento da avença, mas com a utilização de bem alheio. Daí por que se mostra desimportante indagar quem deu causa à rescisão do contrato, se o suporte jurídico da condenação é a vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial da parte adversa provido. Resilição de contrato de compra e venda de imóvel. Culpa da construtora. Devolução de parcelas pagas pelo adquirente. Juros de mora. Termo a quo. Desembolso de cada prestação. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por culpa da construtora, a restituição das parcelas pagas pelo adquirente deve ser realizada, com incidência de juros de mora desde o efetivo desembolso de cada prestação. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.

1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.... (Continua)

13 - TAMG Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção. Queda de criança. Escada sem segurança (ausência de guarda-corpo). Inobservância de normas técnicas. Culpa da construtora. Indenização fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e o bem jurídico lesado. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando-se enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado.... (Continua)

14 - STJ Agravo em recurso especial. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Ação de rescisão contratual. Culpa da construtora. Devolução integral e imediata dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Juros de mora. Culpa e dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de correlação entre o artigo supostamente violado e a matéria trazida no recurso especial inviabiliza a compreensão da controvérsia, haja vista a ausência da pertinência temática, atraindo o óbice da Súmula 28 4/STF.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Observância da Súmula 543/STJ. Comissão de corretagem. Restituição integral. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inexecução. Culpa da construtora. Corretora. Intermediação. Legitimidade passiva. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem decidiu que, «apesar [de a] incorporadora ter dado causa ao desfazimento do negócio ao prometer à venda duas unidades que já estavam comprometidas em contratos alheios, o referido contrato foi mediado pela imobiliária através de seus funcionários, os quais violaram o dever de informação e induziram os autores em erro ao confirmarem que os valores pagos no início seriam abatidos do valor de entrada do apartamento e não a título de comissão de corretagem». A reforma dessa conclusão demandaria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Apresentação de novos fundamentos para reforçar a tese vertida no recurso especial. Inovação recursal vedada no âmbito do agravo regimental . Indenização. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma celebrado com encol s.a.. Edificação não concluída. Terreno do empreendimento comprado por outra construtora. Contrato resolvido por culpa da construtora. Solução da demanda com base na interpretação de cláusulas do pacto e no reconhecimento da culpa na rescisão contratual. Pretensão recursal que esbarra nos óbices da Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Juros de mora contados da citação. Responsabilidade contratual.

«Agravo desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - JUROS DE MORA.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Comprovação da culpa da construtora pelos defeitos encontrados nas obras. Justificada rescisão dos contratos pela autora. Responsabilidade da ré pelos problemas técnicos apresentados e pelo atraso na entrega das obras. Ação de rescisão contratual c.c. Indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso da ré improvido.

21 - TJSP APELAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - ATRASO NA ENTREGA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DESPESA QUE NÃO PODE SER REPASSADA AO COMPRADOR QUANDO SUPERADO O PRAZO AVENÇADO PARA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA DA CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SEQUER FOI CONSTRUÍDO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - REPARAÇÃO - CABIMENTO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que é possível a inversão, em favor do comprador, de cláusula contratual que prevê multa exclusivamente em benefício da vendedora. ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Atraso excessivo. Procedência do pedido. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que podem configurar a lesão extrapatrimonial. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Rescisão de promessa de compra e venda. Culpa da construtora. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Não demonstração. Ausência de indicação de dispositivo. Enunciado 284 da Súmula.

1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das chaves do imóvel. Culpa da construtora. Condenação ao pagamento de multa moratória. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É sólido o entendimento do STJ, firmado no Tema 970, de que « A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes . ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora evidenciada. Devolução integral dos valores pagos, sem percentual de retenção. Danos morais configurados. Inscrição indevida nos serviços de proteção ao crédito. Desnecessidade da prova do dano. Precedentes. Indenização, contudo, reduzida. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição integral. Súmula 543/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2 - É devida a restituição integral das parcelas pagas na compra de imóvel, reconhecida a culpa da construtora na rescisão contratual. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Culpa. Construtora. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a resolução contratual decorreu de culpa da construtora, não tendo esta comprovado o suposto caso fortuito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DESCONSTITUTIVA CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM POR CULPA DA CONSTRUTORA E DA INTERMEDIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS PARTES LITIGADAS.

Inicialmente, cumpre pontuar que o exame das condições da ação é feito a partir da narrativa da inicial (in statu assertionis). Assim, considerando legítimo o exercício do direito acionário da parte que afirma ter efetuado o pagamento da comissão de corretagem, não há que se falar em ilegitimidade passiva da empresa apontada como destinatária da verba. Eventual convencimento judicial desfavorável à tese da autora deve conduzir à improcedência do seu pedido, situação diversa da falta de pertinência subjetiva da lide. ... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Ausência de prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão por culpa da construtora. Arbitramento de aluguéis em razão do uso do imóvel. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Os CPC, art. 128 e CPC, art. 460, 1973 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Alegação de vícios estruturais no imóvel. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Culpa da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/73, art. 165 e CPC/73 art. 458 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Rescisão por culpa da construtora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA PENAL MORATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

O atraso injustificado na entrega do imóvel, sem comprovação de caso fortuito ou força maior, caracteriza inadimplemento contratual por parte da construtora. A mera alegação de impactos decorrentes da pandemia de COVID-19 não é suficiente para eximir a construtora de sua responsabilidade. Em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, aplica-se a Súmula 543/STJ, determinando a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. A previsão de cláusula penal apenas em desfavor do consumidor configura desequilíbrio contratual, sendo cabível sua inversão em favor do comprador. Havendo condenação ao pagamento da cláusula penal moratória e em consonância com o Resp 1.635.428/SC exclui-se a possibilidade de cobrança dos eventuais lucros cessantes, conforme tese fixada em julgamento representativo de controvérsia. O atraso injustificado na entrega do imóvel causa frustração e abalo que ultrapassam o mero aborrecimento, configurando danos morais. Os juros de mora, na hipótese de resolução contratual por culpa da construtora, incidem a partir da citação, conforme regra geral do CCB, art. 405. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega das obras. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Restituição imediata e integral dos valores pagos. Súmula 543/STJ. Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde a citação. Agravo conhecido. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o acórdão estadual recorrido afirmou que foi a construtora quem deu causa à propositura da ação de resolução do contrato, pois incorreu em atraso na entrega das obras. Nesses termos não é possível acolher a alegação recursal de que a extinção do contrato se deu por culta dos consumidores sem esbarrar na Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Súmula 543/STJ. Arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil. Interesse contratual positivo e negativo do contrato. Diferenças. Efeito resolutório abarca o interesse contratual negativo. Lucros cessantes não presumidos.

1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com perdas e danos em razão do atraso indevido na entrega do imóvel pela construtora.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vício de qualidade. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes devidos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual decorrente de atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O colegiado de origem, em consonância com a Súmula 543/STJ, consignou ser devida a restituição do montante pago pela parte autora, haja vista que a rescisão contratual por esta requerida é proveniente de culpa da construtora, que atrasou a entrega do imóvel objeto de compra e venda. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Relação de consumo. Foro de eleição. Nulidade de cláusula. Prejuízo na defesa do consumidor. Precedentes. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão. Resolução do contrato. Culpa da construtora. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Multa contratual. Fortuito interno. Risco inerente à atividade. Multa contratual. Cabimento. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por culpa da construtora. Devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - ATRASO NO INÍCIO DA OBRA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - PEDIDOS RECONVENCIONAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há cerceamento de defesa quando o juiz, no exercício do seu poder de direção do processo, intervém para desobrigar o autor, em depoimento pessoal, de responder pergunta de cunho eminentemente técnico acerca do serviço que contratou. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Restituição de quantia paga. Contrato de compra e venda de imóvel. Resolução por culpa da construtora/vendedora. Devolução da comissão de corretagem. Prescrição. Prazo trienal. Inaplicabilidade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 718.246,73 PAGA INDEVIDAMENTE À CONSTRUTORA A TÍTULO DE «BÔNUS POR ENTREGA ANTECIPADA DA OBRA, DO VALOR DE R$ 1.078.550,54, TAMBÉM PAGO À CONSTRUTORA, A TÍTULO DE «BÔNUS POR ECONOMIA, DA DIFERENÇA COBRADA A MAIOR EM RELAÇÃO AO PERCENTUAL DE CORRETAGEM AJUSTADO ENTRE AS SÓCIAS, E DO VALOR DE R$ 8.853,02, INDEVIDAMENTE TRANSFERIDO A TERCEIROS. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Culpa da construtora. Omissão. Inexistência. Legitimidade ativa. Afastada. Súmula 83/STJ. Restituição da comissão de corretagem. Retorno das partes ao status quo ante. Reforma do aresto. Danos morais. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)