Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Vício de qualidade. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes devidos. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Além disso, não significa omissão quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte. ... (Continua)