Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Restituição de valores. Compra e venda de imóvel. Culpa. Construtora. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que a resolução contratual decorreu de culpa da construtora, não tendo esta comprovado o suposto caso fortuito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... (Continua)