1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSUGNADO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA". COMPROVADA, NO CASO, A VENDA CASADA.
RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.
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3 - TJSP Direito bancário. Ação revisional. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Recurso não provido.
I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário, que reconheceu a abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira, determinando sua devolução ao consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança do seguro de proteção financeira contratado de forma compulsória em contrato bancário. III. Razões de decidir 3. Conforme pacificado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é vedado compelir o consumidor a contratar seguro de proteção financeira com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, caracterizando-se a prática como venda casada. 4. No caso concreto, o contrato de adesão continha a indicação expressa da seguradora sem a possibilidade de escolha por parte do consumidor, configurando a abusividade da cobrança. 5. A devolução dos valores pagos a título de seguro deve ser feita de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora de 1% a partir da citação, conforme a sentença de origem, que deve ser mantida. 6. Não há honorários recursais, pois estes já foram arbitrados no patamar máximo na instância anterior. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando o consumidor é compelido a contratar com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco, configurando venda casada, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.040; REsp. Acórdão/STJ (repetitivo). Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22.02.2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que é consequência natural da revisão - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é mesmo da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo BANCO VOTORANTIM S/A. contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por CLEIDE PAZETO BASTIONI, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira. O contrato em questão refere-se a financiamento de veículo, firmado em 12.6.2020, no valor de R$ 43.175,00, com pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 887,99, e custo efetivo total (CET) de 21,19% ao ano. ... ()
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6 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Seguro de Proteção Financeira. Venda Casada. Devolução de Valores. Danos Morais Inexistentes. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário referente a empréstimo pessoal, pleiteando a devolução de valores pagos a título de seguro de proteção financeira e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira e (ii) se os fatos ensejam a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao seguro de proteção financeira, à luz do REsp. Acórdão/STJ, reconhece-se a abusividade da cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, configurando venda casada, vedada pelo CDC (art. 39, I). 4. Devida a devolução simples dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 5. No que concerne aos danos morais, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor, não sendo suficientes para configurar violação à honra ou dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Alteração na disciplina da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contrato bancário quando imposta sem opção de escolha de seguradora pelo consumidor, configurando venda casada. Inexistência de dano moral em razão de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão contratual e repetição de indébito. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira e de assistência, conforme recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VENDA CASADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro de proteção financeira vinculado a contrato de financiamento bancário e condenando a instituição financeira à restituição dos valores pagos pelo autor. O autor alegou que o seguro foi incluído de forma abusiva, sem seu consentimento, e requereu a manutenção da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve venda casada na contratação do seguro de proteção financeira com o contrato de financiamento e (ii) verificar a regularidade da inclusão do seguro no contrato de financiamento, com base na livre adesão do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A subsunção das instituições financeiras ao CDC não garante, por si só, a procedência automática de pedidos de revisão contratual, devendo ser analisadas as peculiaridades de cada caso concreto. 2) A contratação do seguro de proteção financeira foi feita de forma facultativa, estando expressamente prevista em campo próprio no contrato de financiamento, no qual o autor manifestou sua anuência por meio de assinatura digital. 3) A mera menção ao seguro no contrato de financiamento não configura venda casada, notadamente quando o seguro foi pactuado em instrumento apartado, com suas específicas cláusulas, o que afasta a abusividade alegada. 4) Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma a validade da cobrança de seguros pactuados separadamente e de forma livre. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()
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10 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito com alienação fiduciária. Necessidade de devolução das tarifas de serviço de promotoria de vendas e gravame não previstas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional. Possibilidade de cobrança de seguro de proteção financeira ante previsão contratual expressa. Recurso parcialmente provido.
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11 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro de proteção financeira. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Repetição de indébito. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a abusividade de tarifas e a imposição de seguro de proteção financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira e das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 972 do STJ, é abusiva a imposição de seguro de proteção financeira sem opção ao consumidor de contratar com seguradora diversa, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. Determina-se a devolução do valor pago pelo consumidor a título de seguro de proteção financeira, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. A tarifa de registro de contrato é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não comprovada a realização do serviço. Nos termos do Tema 958 do STJ, há possibilidade de controle da abusividade caso o serviço não tenha sido efetivamente prestado. 7. A repetição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida sem erro justificável pelo fornecedor. 8. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando não dada ao consumidor a opção de contratar seguradora diversa. 2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. A repetição de indébito deve ser feita na forma dobrada em razão da cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. TAXAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, condenando-o a restituir ao autor valores cobrados a título de taxa de registro de contrato, taxa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira. O banco defende a legalidade das cobranças e requer a substituição dos juros moratórios pela taxa Selic. ... ()
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13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM
EXAMEAção revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, na qual a parte recorrente alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, inclusão indevida de seguro de proteção financeira e tarifas bancárias.Sentença de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente.Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a repetição de valores pagos indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e a validade da cobrança de seguro de proteção financeira sem opção do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando constatada abusividade. No caso concreto, verificou-se que a taxa cobrada ultrapassou uma vez e meia a média de mercado, tornando-se excessiva e passível de redução.O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), estabeleceu que a inclusão do seguro de proteção financeira nos contratos bancários é válida, desde que respeitada a liberdade do consumidor na sua adesão. No caso, restou demonstrada a falta de opção do contratante, o que torna a cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido provido... ()
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14 - TJSP Recurso. Deserção. Ação revisional de cláusulas contratuais cominada com cobrança de seguro de proteção financeira, repetição do indébito, reparação de danos morais e pedido de antecipação de tutela. Indeferido o requerimento de concessão das benesses da justiça gratuita, determinado o recolhimento das custas, transcorrendo in albis o prazo fixado para tanto, patente a deserção. Não conhecimento decretado.
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15 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira, juros capitalizados mensalmente (anatocismo), percentual de juros abusivo, taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, com as quais não concorda. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de provas. Sentença que se anula. Provimento do recurso.
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Primeiro recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da contratação de seguros de proteção financeira atrelado a contrato de abertura de conta, condenando a instituição bancária à restituição simples dos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral; segundo recurso de apelação objetivando a majoração do valor da condenação à título de indenização por dano moral e incidência de juros de mora a partir do evento danoso. ... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL AUTOMÁTICO. INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS E DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO COMO PROVA ESCRITA HÁBIL. SÚMULA 247/STJ. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo em favor do Apelado, no valor histórico atualizado, e condenou a Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A Apelante alega inépcia da inicial por insuficiência de documentos para comprovar a evolução da dívida e argui abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença em ação revisional de contrato bancário que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, no montante histórico de R$ 505,89. A instituição apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro. ... ()
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19 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 972/STJ. Direito civil e do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Tarifa de inclusão de gravame eletrônico. Cobrança de seguro de proteção financeira. Alegação de invalidade. Descaracterização da mora. CDC, art. 6º, III e VIII. CDC, art. 39, I. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º, III. CCB/2002, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tese 972/STJ - 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: ... ()
