Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.

Primeiro recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a ilegalidade da contratação de seguros de proteção financeira atrelado a contrato de abertura de conta, condenando a instituição bancária à restituição simples dos valores debitados indevidamente na conta da parte autora, além do pagamento de indenização por dano moral; segundo recurso de apelação objetivando a majoração do valor da condenação à título de indenização por dano moral e incidência de juros de mora a partir do evento danoso. ... (Continua)