Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação revisional. Financiamento de automóvel. Sentença de improcedência liminar. CPC, art. 332. Questionamentos lançados na inicial à registro de contrato, cobrança de seguro de proteção financeira, juros capitalizados mensalmente (anatocismo), percentual de juros abusivo, taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, com as quais não concorda. Demanda que não se amolda ao citado dispositivo legal, com questões que não são meramente de direito, fazendo-se necessário oportunizar a produção de provas. Sentença que se anula. Provimento do recurso.