Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAção revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, na qual a parte recorrente alega abusividade na cobrança de juros remuneratórios, inclusão indevida de seguro de proteção financeira e tarifas bancárias.Sentença de primeiro grau julgou a demanda parcialmente procedente.Recurso inominado interposto pela parte autora requerendo a limitação dos juros remuneratórios, a declaração de nulidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a repetição de valores pagos indevidamente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e a validade da cobrança de seguro de proteção financeira sem opção do consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos da jurisprudência do STJ, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios quando constatada abusividade. No caso concreto, verificou-se que a taxa cobrada ultrapassou uma vez e meia a média de mercado, tornando-se excessiva e passível de redução.O STJ, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), estabeleceu que a inclusão do seguro de proteção financeira nos contratos bancários é válida, desde que respeitada a liberdade do consumidor na sua adesão. No caso, restou demonstrada a falta de opção do contratante, o que torna a cobrança indevida.IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido provido... (Continua)