Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL JULGADA PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

impossibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada nos termos do entendimento do STJ e consoante disposição do CDC - devolução do prêmio que é consequência natural da revisão - responsabilidade pela devolução do respectivo valor que é mesmo da apelante - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)