Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença em ação revisional de contrato bancário que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos a título de seguro, no montante histórico de R$ 505,89. A instituição apelante sustenta a validade da contratação do seguro e a ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro. ... (Continua)