Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão contratual e repetição de indébito. Permitida a cobrança de seguro de proteção financeira e de assistência, conforme recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido