verbas rescisorias servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. VERBAS RESCISÓRIAS.

Sentença que condenou o Município de Armação dos Búzios ao pagamento das verbas rescisórias de salário, adicional de insalubridade, décimo terceiro proporcional e férias proporcionais. Insurge-se o ente municipal, ao argumento de que parte das verbas pretendidas já foram quitadas, defendendo necessidade de incidência dos descontos obrigatórios e redução dos honorários sucumbenciais. Impossibilidade da juntada de documentos em sede recursal. Preclusão probatória. Argumentação genérica. Ausência de individualização e comprovação de quais verbas já teriam sido quitadas. Não incidência de imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, que deve incidir apenas sobre o salário, décimo terceiro proporcional e adicional de insalubridade, eis que verbas com caráter remuneratório e que repercutem acréscimo patrimonial. Não incidência de imposto de renda sobre as férias indenizadas, a teor da Súmula 386/STJ. Cabimento de contribuição previdenciária sobre salário e décimo terceiro. Súmula 688/STF. Não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a indenização de férias e adicional insalubridade, considerando que estas não se incorporam aos proventos da aposentadoria do servidor. Sentença ilíquida, honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §4º, II, do CPC. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de verbas trabalhistas. Município de Petrópolis. Servidora pública municipal aposentada. Recebimento de verbas trabalhistas rescisórias (licença prêmio, férias, férias proporcionais e 13º proporcional). Cálculos do valor devido realizado pela administração pública no processo administrativo . 21741/2021. Sentença de procedência. Insurgência do município, sob a alegação de inexistência de autorização ou de reconhecimento do valor devido pelo ordenador de despesa. Alegação que não merece prosperar, porque não é suficiente para afastar o direito do servidor aposentado, ora apelado. Recurso conhecido e desprovido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso do Réu, sustentando a prescrição da pretensão autoral e inocorrência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL IGARAPAVA. VERBAS RESCISÓRIAS.

Autor apresentou prova capaz de afastar a presunção de legitimidade das fichas financeiras. Extratos bancários que comprovam a ausência de crédito dos valores referentes as verbas rescisórias. Devido o pagamento das verbas. Ação julgada parcialmente procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO, FORMULADA POR GENITORA, DE RECEBIMENTO DE VERBAS EXISTENTES EM FAVOR DE SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM. ALEGA QUE NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E, CASO COMPROVADA, O VALOR SERÁ QUITADO NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO E EMPENHO DAS DESPESAS.

Legitimidade da parte autora para levantamento dos valores devidos a ex-servidor confirmada pelo alvará expedido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis. Existência de verba a ser recebida pelo ex-servidor demonstrada por «Memória de cálculo de direitos trabalhistas, subscrita pela Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Administração e de Recursos Humanos do Município. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral. Inteligência do CPC, art. 373, II. Município que não nega o direito pleiteado pela demandante, limitando-se a alegar que o processo administrativo ainda não foi concluído, tampouco definido o valor da dívida. Cobrança de verba em sede administrativa que não obsta a parte de obter a prestação jurisdicional. Crise financeira que não pode servir de justificativa para descumprimento do direito fundamental do servidor público, cuja pretensão está embasada em mandamentos constitucionais. Ausência de manifestação do ordenador de despesas que se insere na própria inércia do Município, não obstando o direito autoral, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR EX-SERVIDOR MUNICIPAL, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DE EXONERAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA EM PARTE. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE AFASTA.

O autor ajuizou ação de cobrança com o objetivo de receber valores referentes a verbas decorrentes de exoneração de cargo em comissão, em que proferida sentença de parcial procedência, afastado o direito de ver reconhecidas as verbas exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Modalidade extraordinária de contratação. Cargo de livre nomeação e exoneração, tendo o demandante, enquanto perdurou o vínculo, atuado na qualidade de servidor público municipal. A Constituição da República estende aos servidores ocupantes de cargos públicos vários dos direitos sociais listados no art. 7º, tal como estabelecido no § 3º, da CF/88, art. 39, dentre os quais o direito a gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, além de décimo terceiro salário. Correta a sentença ao afastar o direito ao recebimento das verbas rescisórias exclusivas de contratos de trabalho regidos pela CLT. Condenação ao pagamento de reparação por dano moral que deve ser afastada. Atraso no pagamento das verbas reconhecidas como devidas nesta demanda que, por si só, não é capaz de configurar lesão aos direitos da personalidade. Prejuízo de ordem patrimonial, cujo ressarcimento ocorrerá em sua integralidade, acrescido de correção monetária e juros de mora. Precedentes deste órgão julgador. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para, reformada parcialmente a sentença, afastar a condenação a título de reparação por dano moral.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Município. Aposentadoria compulsória. Extinção do vínculo de emprego. Verbas rescisórias. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«O CF/88, art. 40, § 1º, II, com a redação vigente à época do encerramento do contrato havido entre as partes (anterior à Emenda Constitucional 88, de 7/4/15), estabelecia a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade. O C. TST firmou posicionamento no sentido de que referida previsão é aplicável aos empregados públicos, de maneira que, atingida a idade limite, impõe-se a aposentadoria compulsória do servidor, com a extinção do vínculo de emprego, sem que isto caracterize hipótese de dispensa imotivada e sendo indevidas, por corolário lógico, verbas rescisórias atinentes a tal forma de término do contrato, ainda que a prestação de serviços tenha continuado após os 70 anos (procedimento considerado irregular). A Corte Superior Trabalhista estabeleceu, assim, distinção entre os efeitos desta modalidade de aposentadoria e aqueles decorrentes da aposentadoria espontânea. Precedentes do C. TST. Recurso do reclamado a que se dá provimento.... (Continua)

8 - STJ Competência. Servidor público. Alvará judicial. Levantamento de verbas rescisórias por viúvo de servidora pública municipal. Regime estatutário. Alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. ADIN 3.395, decisão liminar suspendendo em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«Decisão liminar na ADIn 3.395 suspendeu em parte a eficácia do inc. I do CF/88, art. 114, que atribuía à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. Compete, portanto, à Justiça Comum processar pedido de alvará judicial em que viúvo de servidora pública, vinculada ao Município pelo regime estatutário, objetiva o recebimento de verbas rescisórias relativas a tal vínculo, mesmo após a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Estadual, a suscitada.... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU DO TERMO DO PROCESSO. TEMA 551 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA.

Provimento da apelação para cassar a r. sentença de origem... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE CRECHE E AGENTE DE SECRETARIA ESCOLAR. ENCERRAMENTO DO CONTRATO SEM PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. 1.

Pedido de reconhecimento de prescrição quinquenal. Inocorrência. Considerando que a parte autora instaurou junto ao ente apelante processo administrativo visando o recebimento das verbas cobradas nesta lide, tenho por suspensa a prescrição a partir do protocolo do pedido, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único. Precedente. 2. O processo administrativo retromencionado foi aberto em 24.09.2020, não havendo evidência de que tenha sido concluído anteriormente à propositura da ação, questão que sequer é alegada pela municipalidade em sua peça recursal. 3. O fato do contrato temporário firmado em 2016, relativo à matrícula 16449 (função de «auxiliar de creche), não ter sofrido posterior prorrogação, não infirma per si o direito da apelada às verbas rescisórias pretendidas, visto que não alcançada a pretensão pela prescrição. 4. O agente público temporariamente contratado não tem vínculo empregatício com a administração pública, e, embora sua contratação seja redigida por normas de direito público (cuidando, portanto, de contrato administrativo), tampouco se lhe aplicam automaticamente as regras disciplinadoras do estatuto dos servidores públicos municipais, dada a natureza especial da contratação. 5. No julgamento do tema 551 da repercussão geral, o Eg. STF entendeu que os «[s]ervidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 6. Todavia, no bojo do processo administrativo deflagrado pela apelada, constata-se a existência de parecer extrajudicial favorável da lavra do procurador municipal reconhecendo o direito da apelada ao recebimento das verbas rescisórias, a emissão de diversos termos rescisórios de contrato de trabalho em benefício da autora, e, inclusive, despacho assinado pelo chefe da administração municipal, a toda evidência, determinando o prosseguimento com vistas ao pagamento do montante rescisório. Aliás, contemporaneamente à ação, consta também novo parecer da lavra da assessoria especial jurídica da municipalidade, se manifestando favoravelmente à parte apelada. 7. Decerto, ninguém, muito menos a administração pública, pode se beneficiar da própria torpeza ou adotar comportamento contraditório. Ao reconhecer o direito da apelada às verbas rescisórias buscadas na presente ação, o município faz gerar uma legítima expectativa de pagamento, que está de acordo com a boa-fé e com o princípio da proteção à confiança, evidentemente aplicáveis a esfera dos contratos administrativos. 8. E depois, não se olvida que era ônus do apelante a produção de prova «quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), ônus que, no entanto, o município não se desincumbiu. 9. Logo, correta a sentença exarada pelo juiz de primeiro grau ao consignar que «a parte ré não trouxe nenhum documento que demonstrasse ter realizado o pagamento das verbas pleiteadas pela autora (...), sendo certo que cabe ao ente público a prova da ausência de responsabilidade pelo pagamento das verbas enumeradas na petição inicial". 10. Quanto à revisão dos parâmetros para incidência dos consectários legais, o Eg. STJ, no tema repetitivo 905, fixou que as verbas rescisórias em questão devem ser corrigidas com juros moratórios estabelecidos de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, e correção monetária pelo índice IPCA-E. 11. Não obstante, tais parâmetros devem ser observados tão somente até o dia imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a partir da qual deverá haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente. 12. Considerando o tempo de tramitação deste feito (pouco mais de um ano) e a baixa complexidade relativa da causa, que sequer demandou dilação probatória, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade convém reduzir a verba honorária sucumbencial para 10% (dez por cento) do valor da condenação. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Cargo comissionado. Horas-extras. Verbas rescisórias. Súmula 282/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta pelo Espólio de servidor falecido, com o objetivo do pagamento de verbas remuneratórias decorrentes do exercício do cargo comissionado de Assessor Executivo V no Município de Jandira/SP, ora recorrente. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Ação de Indenização - Funcionária comissionada no cargo de assessor nível III exonerada por decisão judicial - Verbas rescisórias devidas - Inexigibilidade da devolução - Pedido julgado procedente - Enriquecimento sem causa - Sentença que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

16 - TJSP Recurso de Ofício - Servidor público municipal - Verbas rescisórias devidas - Incompetência da Justiça do Trabalho - Competência da Justiça Estadual - Pedido julgado parcialmente procedente - Reexame necessário - A Sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

17 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais rescisórias. Reexame necessário provido em parte, prejudicado o apelo voluntário.

«1. De proêmio, anotou-se que a preliminar de prescrição quinquenal restou devidamente enfrentada por ocasião da sentença. ... (Continua)

18 - TRT3 Servidor público. Cargo em comissão. «recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. CF/88, art. 37, II compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

«Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio e demais verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido. (RR1751-80.2011.5.15.0038, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/03/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/03/2014).... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS POR MEIO DOS DECRETOS 369/2015 E 791/17, OS QUAIS FORAM REVOGADOS PELO DECRETO 1201/19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. DECRÉSCIMO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA AO art. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 37 E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, UMA VEZ QUE O PODER JUDICIÁRIO, AO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS, NÃO ATUA COMO LEGISLADOR POSITIVO NEM SE IMISCUI NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.

Ao instruir o feito, a demandante juntou aos autos a tabela de cálculos elaborada pelo próprio Município requerido no processo administrativo de cobrança, que antecedeu o ajuizamento desta demanda, constituindo o reconhecimento da dívida pelo Município, ainda que na via extrajudicial. ... (Continua)

21 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança de verbas salariais. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelado demonstrou haver ocupado o cargo em comissão durante o período reclamado. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. CONTRATO TEMPORÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS.

Contrato de trabalho temporário. Aplicabilidade do art. 39, §3º, da CF/88 c/c art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, a esta modalidade contratual, assegurando, desse modo, a percepção de verbas trabalhistas. ... (Continua)

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de verbas rescisórias trabalhistas a servidores públicos contratados sem concurso para ocupação de cargo em comissão. Sentença que declara o ato do administrador sem pecha de improbidade. Ato do servidor que não pode ser tido como ímprobo, por resultar de antecedente dito permitido. Ausência de recurso do autor. Improcedência do pedido. Recurso provido.

24 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Temporária a contratação autorizada por lei municipal, em conformidade com a Constituição Federal, em caráter excepcional, afastado resta alegado direito a verbas rescisórias, inaplicável à espécie a CLT, não comprovados eventuais reajustes gerais aos servidores ou de cargos efetivos similares. Recurso não provido.

25 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de comprovação de que o retardamento na quitação tenha atingido direitos de personalidade de modo a gerar obrigatoriedade de indenização. Decisão mantida no que respeita à necessidade de pagamento das verbas trabalhistas, reformada quando à condenação aos danos morais. Recurso da municipalidade provido.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/2015, art. 966, V. Servidor público. Recebimento de verbas alimentares. Decisão antecipatória de tutela. Posterior revogação. Devolução dos valores ao erário. Não incidência da Súmula 343/STF no caso. Ação rescisória procedente. Juízo rescisório. Agravo regimental não provido.

1 - Trata-se de Ação Rescisória que objetiva a desconstituição de decisão proferida pela Primeira Turma do STJ no AgRg no Ag 1.427.178/CE, com base no CPC/2015, art. 966, V (contrariedade aos arts. 46, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990, e aos arts. 876, 884 e 885 do CC/2002). ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. VERBAS REQUERIDAS ADMINISTRATIVAMENTE E RECONHECIDAS EM MEMÓRIA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO ORDENADOR DE DESPESAS. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS QUE CONSTITUI INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Ação indenizatória. Verbas trabalhistas. Justiça Estadual e justiça especializada. Servidor público municipal. Contratação temporária, sem aprovação em concurso público. Manutenção do vínculo administrativo. Recente manifestação da corte suprema.

1 - Cuida-se de agravo regimental contra decisão proferida em conflito negativo de competência, que entendeu ser o Juízo Estadual o competente para julgar ação ordinária proposta por ex-servidor em face do Município de Ilhéus/BA, no qual se postula o pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de dispensa imotivada. 2. No caso dos autos, o autor foi admitido como docente no serviço público municipal, mediante contrato temporário, em 1º.3.2007 e dispensado em maio de 2008. Reclama verbas rescisórias referentes a férias não gozadas, salário de dezembro de 2007, saldo de salários do ano de 2008, dentre outras. 3. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, firmou orientação no sentido de que é da justiça comum a competência para processar e julgar as ações cujo objeto é a relação jurídica estabelecida entre o poder público e seus servidores contratados por prazo determinado, em face de necessidade temporária de excepcional interesse público. No referido julgado, o STF deixou assente que as prorrogações do prazo de vigência do contrato temporário não alteram a natureza do vínculo jurídico-administrativo originalmente estabelecido entre as partes. 4. A Terceira Seção desta Corte, na ocasião do julgamento do CC 100.271/PE, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, adotando a recente posição do Supremo Tribunal Federal, reformulou seu entendimento para fixar a competência da Justiça comum para processar e julgar demandas como a presente. Decisões monocráticas com igual entendimento: CC 110.144/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 23.2.2010; CC 110.071/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 10.2.2010 e CC 105.358/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Dje 4.8.2009. 5. Agravo regimental não provido.... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI - VERBAS RESCISÓRIAS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Sentença que condenou a Fundação Municipal de Saúde de Niterói na obrigação primária e o MUNICÍPIO DE NITERÓI subsidiariamente ao pagamento da diferença salarial dos meses trabalhados. Os Municípios respondem de forma solidária com os entes da administração indireta pelos danos causados a terceiros. Legitimidade passiva do Município de Niterói ante a natureza subsidiária de sua responsabilidade, bem como em observância aos princípios da ampla defesa, contraditório e economia processual. Pretensão autoral de recebimento das verbas trabalhistas, bem como reparação pecuniária por dano moral. Inexiste nos autos prova de nomeação em cargo em comissão ou mesmo de contrato temporário. Documento que comprova serviços prestados sob o regime de pagamento autônomo. Impõe-se a manutenção da sentença, visto que a autora não faz jus ao recebimento das verbas rescisórias ora pleiteadas, mas tão somente à contraprestação do trabalho prestado no período trabalhado. Os réus deram causa a propositura do feito, devendo os honorários advocatícios ser fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, 3º do CPC. Pagamento de taxa judiciária devido, nos termos da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público. Verbas remuneratórias retroativas. Ação indeferida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória em que se pleiteia a desconstituição de acórdão, no qual proveu parcialmente o recurso de servidor público para pagamento de verbas remuneratórias retroativas. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 284/STF e no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp para reexame fático probatório. ... (Continua)

31 - TJSP Federal). Hipótese. Sucessivas prorrogações com base em Lei que acabou sendo proclamada inconstitucional, culminando com a dispensa do servidor. Ocorrência. Reconhecimento de vínculo celetista, impondo aos cofres públicos dispêndio de verbas rescisórias. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ENCARREGADO DA LOCALIDADE ADMINISTRATIVA DO NOVO JOCKEY, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PERDA DO INTERESSE. INOCORRÊNCIA. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO E IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA SALARIAL.

Litigância de má fé. Descabimento. A aplicação da sanção processual por litigância de má-fé pressupõe conduta maliciosa e temerária da parte que se vale de direito constitucionalmente assegurado (ação e defesa) com o fim de alterar a verdade dos fatos. Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Em se tratando de verba salarial, há incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba remuneratória. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Faz jus ao recebimento de parcelas relativas às férias e ao décimo terceiro salário o ex-servidor que ocupou os cargos de Secretário e Subsecretário Municipal. Direito ao recebimento de verbas rescisórias reconhecido pelo ente municipal em processo administrativo. Tratando-se de entes federativos, é indevida a cobrança de custas ao Município, albergado pela isenção concedida nos termos dos arts. 10, X, e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Taxa judiciária devida pelo Município quando réu sucumbente. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Quintos incorporados. Decisão administrativa. Pagamento de verbas atrasadas. Re 638.115. Modulação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União contra o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas objetivando a rescisão do acórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos do demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de parcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada no período de 8/4/98 até 4/9/2001. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Ação ordinária - Servidora municipal que ocupava cargo em comissão - Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência, com determinação de pagamento das verbas rescisórias (saldo salarial, férias vencidas e proporcionais somadas do terço constitucional, décimo terceiro proporcional) - Verbas rescisórias - Devidas - Não comprovado o pagamento das parcelas relativas ao saldo salarial, férias vencidas e proporcionais, somadas do terço constitucional, e ao décimo terceiro proporcional - Sentença mantida - Recurso não provido

37 - TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA NÃO COMPROVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Extrai-se do acórdão regional que as parcelas deferidas são de natureza rescisória, o que não caracteriza o descumprimento de obrigações regulares do contrato de trabalho. Dessa forma, é de se concluir que, ausente prova efetiva da culpa do ente público na fiscalização da empresa prestadora de serviços no que se refere ao regular cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com os empregados que executaram os serviços contratados, não se pode atribuir responsabilidade subsidiária à administração pública, tomadora dos serviços. 2. Portanto, o Tribunal Regional, ao excluir a responsabilidade subsidiária do ente da administração pública, por não haver prova de que o recorrente se omitiu do dever de fiscalizar, decidiu em consonância com a Súmula 331/TST, V e a tese fixada pelo STF, que exige efetiva comprovação de culpa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Temporária - Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias de origem constitucional (décimo terceiro, férias remuneradas e adicional constitucional) - Rescisão do contrato temporário após a prestação de mais de cinco anos de serviços sem eventualidade - Finalidade contratual desvirtuada - Aplicação do Tema 551 do E. STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO NULA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E INSALUBRIDAE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário para prestação de serviço na função de Técnico de Aparelho Gessado no Hospital Estadual Rocha Faria, cumulada com cobrança de verbas trabalhistas. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental. Reclamação. Processo civil e do trabalho. Direito administrativo. Competência. Reclamação trabalhista. Servidor público. Pleito de verbas rescisórias decorrentes de suposta caracterização como relação de emprego. Processo em curso na justiça do trabalho. Ofensa à autoridade da decisão proferida na ADIN Acórdão/STF. Competência da justiça comum. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.

«1 - Compete à justiça comum o julgamento de demandas ajuizadas em decorrência de vínculo jurídico-administrativo firmado entre a Administração Pública e seus agentes, ainda que formulado pedido de verbas de natureza trabalhista por conta de extinção do vínculo, excluída a competência da justiça laboral. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público federal. Omissão. Ocorrência. Pedido julgado improcedente. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Postulantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Exigibilidade das verbas que deve observar o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. Ainda que tenha sido concedido no curso do processo o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes, verifica-se que o acórdão embargado deixou de observar tal fato, omitindo-se de ressalvar que a exigibilidade das custas processuais e da verba honorária deve observar o regramento do Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

42 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCLUSÃO DE 100% DE SEU VALOR NO VENCIMENTO BÁSICO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - COISA JULGADA QUE BENEFICIA TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE BENEFICIA O AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS NA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO.

43 - TJSP Servidor público municipal. Cargo em comissão. Assessor de Gabinete. Exoneração ad nutum. Intercorrência de acidente no trabalho dois anos antes da dispensa do servidor. Pretensão de reconhecimento de vínculo trabalhista com base na CLT. Estabilidade e recebimento de verbas rescisórias. Impossibilidade. Incompatibilidade do regime da CLT com o regime público ao qual estava submetido. Inexistência de omissão do Município. Ônus da Prova. Inteligência do CPC, art. 373. Danos morais e materiais não caracterizado. Manutenção da sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor não provida.

44 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de verbas rescisórias. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1 - Os dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

45 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Abrangência. Multas, verbas rescisórias e indenizações.

«1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo comissionado. Exoneração. Verbas rescisórias. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

47 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, IV e V. Servidor público estadual. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Coisa julgada sobre o direito à percepção de determinada gratificação não autoriza que ela supere o teto constitucional. Acórdão rescindendo em sintonia com a interpretação que o STF deu aos preceitos constitucionais que o autor alega violados. Alegação de que algumas das verbas têm natureza indenizatória e por isso não se submetem ao teto. Preclusão. Pretensão de uso da rescisória como sucedâneo recursal.

«1 - Hipótese em que o autor da presente rescisória pretende rescindir acórdão da Sexta Turma que concluiu ele não tem direito à percepção de remuneração em valor superior ao previsto no teto instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Pagamento de verbas vencidas. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados recurso ordinário.

«I - origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor de ato do Desembargador Relator da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com o objetivo de assegurar que o pagamento das verbas de pensão vencidas, durante o curso do processo judicial. Corte de origem, denegou-se a segurança. ... (Continua)

49 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS PROPOSTA POR EX-SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE PARTE DA VERBA PRETENDIDA. CONTRATO EXTINTO EM 01/01/2011. AÇÃO PROPOSTA EM 07/06/2013. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 15/01/2011. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETa Lei 20.910/32. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE TANGE À NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, CONFORME PREVISÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública do Município de Itu. Decreto Municipal 3.480/2020, que instituiu desconto/compensação de horas não trabalhadas na pandemia da Covid-19, em razão de afastamento compulsório, com interferência em verbas rescisórias. Impossibilidade de restrição, por meio de decreto autônomo, de direitos previstos em lei. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.117/2010) estabelece a necessidade de formalização de acordo coletivo com o Sindicato de Servidores Municipais para compensação de jornada por meio de banco de horas. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.