Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Servidora Pública Temporária - Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias de origem constitucional (décimo terceiro, férias remuneradas e adicional constitucional) - Rescisão do contrato temporário após a prestação de mais de cinco anos de serviços sem eventualidade - Finalidade contratual desvirtuada - Aplicação do Tema 551 do E. STF - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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