STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6000

1 - Súmula 688/STF - 09/10/2003. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Legitimidade da cobrança. CF/88, art. 195, I e CF/88, art. 201, § 4º. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º.

«É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.»

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