Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DESVIRTUAMENTO. CONTRATAÇÃO NULA. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO E INSALUBRIDAE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário para prestação de serviço na função de Técnico de Aparelho Gessado no Hospital Estadual Rocha Faria, cumulada com cobrança de verbas trabalhistas. ... ()
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