Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Federal). Hipótese. Sucessivas prorrogações com base em Lei que acabou sendo proclamada inconstitucional, culminando com a dispensa do servidor. Ocorrência. Reconhecimento de vínculo celetista, impondo aos cofres públicos dispêndio de verbas rescisórias. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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