valor da causa em reconvencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação de imissão na posse. Reconvenção. Determinação de correção do valor atribuído à causa. Admissibilidade. Valor da causa em reconvenção que, em regra, não guarda relação com o valor atribuído à ação principal. Reconvenção objetivando a anulação do contrato. Incidência do CPC/1973, art. 259, inciso V. Recurso não provido.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC/2015, art. 1.015. URGÊNCIA PARA RECORRIBILIDADE IMEDIATA. VALOR DA CAUSA EM RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 292 II DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de recolhimento das custas ao final do processo e determinou a adequação do valor dado a reconvenção. A agravante alega que não seria possível a indicação do valor da causa da reconvenção, aduz ainda ser hipossuficiente econômica, sustentando que o pagamento das custas ao final do processo seria medida necessária. ... (Continua)

3 - TJPR Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em reconvenção. Natureza jurídica da reconvenção de ação autônoma. Valor da causa da reconvenção ligado ao seu próprio proveito econômico. Ausencia de ofensa à coisa julgada. 1.o ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o valor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.

2 - A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu contra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o objeto litigioso do processo judicial, e o legislador, acertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não contradição, previu a possibilidade legal de realização de tal contra-ataque de forma simultânea. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO - VALOR ELEVADO DA CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO. 1.

Os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DECISÃO CORRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA RECONVENÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Reconvenção. Agravante que pretende ver reconhecida sua participação societária. Impugnação ao valor da causa. Acolhimento. Retificação do valor da reconvenção. Manutenção. Caso examinado em que bem delineado o proveito econômico perseguido pelo réu-reconvinte. Aplicação do CPC, art. 292, § 3º. Jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos monitórios. Natureza jurídica. Contestação. Valor da causa dos embargos monitórios. Ausência. Reconvenção à ação monitória. Autonomia. Valor da causa. Parâmetros extraídos da própria reconvenção. Inclusão dos requerimentos formulados em embargos monitórios. Impossibilidade. Súmula 292/STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 343, §2º. CPC/2015, art. 702, §1º.

1 - Ação monitória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2024 e concluso ao gabinete em 12/7/2024. ... (Continua)

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reconvenção que pugna pela integral dissolução e liquidação de sociedade com apuração de haveres de sócios. Aplicação do inciso V do CPC/1973, art. 259. Fixação do valor da causa no montante equivalente ao valor do contrato, ou seja, o capital social nominal das empresas em dissolução. Recurso provido.

11 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Decisão que rejeitou a impugnação, mantendo o valor atribuído na reconvenção pelos agravados, ou seja, hum mil reais. Inconformismo. Descabimento. Impossibilidade de ser aferido, inicialmente, o valor exato do proveito econômico que os agravados poderiam alcançar com a procedência dos seus pedidos, permite-se que seja fixado um valor provisório à causa. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação Cível. Contrato de Prestação de Serviços. Ausência de prova de realização do serviço de forma adequada. Inexigibilidade de Títulos e Sustação de Protestos. Ausência de Provas Documentais. Responsabilidade Objetiva do Contratado. Manutenção da sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e sustou os protestos. Improcedência da Reconvenção que pleiteava o pagamento das duplicatas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa e 15% sobre o valor dado à reconvenção, nos termos do art. 85 § 11 do CPC

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa estiver nele fundada. 4. Não é admissível o pedido reconvencional de usucapião em ação possessória em razão da incompatibilidade procedimental. 5. Não havendo adequação da via eleita, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção da reconvenção sem resolução de mérito.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do art. 292, V, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive fundada em dano moral, o valor pretendido. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE PROCESSUAL. INCONFORMISMO DOS RECONVINTES. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a atribuição do valor da causa à reconvenção e o recolhimento da taxa judiciária correspondente ou a juntada dos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência de recursos financeiros. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECOLHIDO A MENOR - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE - AÇÃO QUE TEVE VALOR DA CAUSA APONTADO NA AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO DO RÉU RECONVINTE QUE ATRIBUIU VALOR MENOR À CAUSA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, CONDENANDO A AUTORA RECONVINDA NO PAGAMENTO DE VALORES AO RÉU RECONVINTE COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE RESTRINGIU À DISCUSSÃO PRETENDIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - AUTORA QUE DEVE OBSERVAR COMO PARÂMETRO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO O DISCUTIDO NA AÇÃO POR ELA INTERPOSTA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Reconvenção. Valor da causa. Julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal, e de procedência do pedido formulado na reconvenção. Pretensão, da parte derrotada, de anulação de todo o processo, com fundamento na circunstância de não ter sido atribuído valor da causa à reconvenção. Hipótese em que não foi dada, ao reconvinte, a oportunidade para saneamento do vício. Impossibilidade de anulação de todo o processado, que afrontaria ao princípio da instrumentalidade. CPC/1973, arts. 258, 282, V e 315.

«Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, a ausência de valor à causa 'não macula a petição inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal. Ademais, seria atentar contra o princípio da instrumentalidade e da razoável duração do processo anular todo o procedimento que já se desenvolveu por diversos anos, com dispêndio de recursos públicos e de material humano, meramente por apego a uma formalidade, notadamente na hipótese em que não se possibilitou, ao autor reconvinte, que emendasse sua petição inicial, na origem.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de consignação de chaves e de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção.

20 - TJSP RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA O VALOR DO CONTRATO RESCINDENDO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Nas hipóteses em que há pedido de rescisão contratual, o valor controvertido é o da própria relação jurídica que se pretende rescindir, sendo este o valor da causa - Aplicação do art. 292, II do CPC - Recurso desprovido, nessa parte. ... (Continua)

21 - STJ Reconvenção. Da atribuição do valor da causa à reconvenção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 315.

«... A controvérsia discutida neste processo não diz respeito, necessariamente, à referida obrigatoriedade, mas às conseqüências da inobservância dessa obrigação. Para o Tribunal «a quo, a falta de valor à causa é uma nulidade que somente produz, como conseqüência, a invalidação de atos processuais, caso dela decorra prejuízo. Para os recorrentes, porém, o conceito de nulidade processual, para os fins do CPC/1973, art. 249, § 1º, somente seria aplicável aos atos praticados pelo juízo e pelos seus auxiliares. Os atos praticados pela parte seriam válidos ou inválidos, aptos ou inaptos para produzir os efeitos com eles pretendidos. Assim, para os recorrentes a falta de valor da causa deve conduzir à inépcia da petição inicial, nos estritos termos do CPC/1973, art. 295, inc. I e parágrafo único. ... (Continua)

22 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECONVENÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DO ALUGUEL AJUSTADO - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO INCORRETAMENTE, NECESSITANDO DE RETIFICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação à fixação do valor da causa, o Tribunal de origem, ao examinar detidamente a prova dos autos, ponderou ser possível aferir, por estimativa, o conteúdo econômico da demanda em razão do período de uso do medicamento, como se pode observar das seguintes passagens do acórdão recorrido (fl. 106, e/STJ): «Contudo, compulsando os autos verifica-se que foi atribuído sem justificativa valor excessivo e desproporcional à causa (R$106.615,56), medida que atrai o disposto no CPC/2015, art. 292, § 3º: Art. 292 - O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, o valor da causa deve ser estabelecido de acordo com a natureza e proveito ambicionado na lide, sendo agora reduzido para R$20.000,00, valor aproximado para realização de uso contínuo por 3 meses do medicamento indicado. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Reconvenção - Prestação de serviço - Empreitada - Determinação de retificação do valor da causa - O valor atribuído à reconvenção está equivocado, pois deve corresponder ao valor do contrato somado ao dos demais pedidos - O pedido de indenização por dano material pressupõe a rescisão do contrato - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Reconvenção. Honorários advocatícios. Condenação sobre o valor da causa. Redução. Possibilidade. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que, em causas nas quais não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º, consoante apreciação equitativa do Juiz. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Ação de cobrança - Irresignação da ré-reconvinte contra decisão que determinou a complementação das custas iniciais da reconvenção - Impossibilidade - Pedido reconvencional que busca a indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 - Valor da causa em ação fundada em dano moral deve corresponder ao valor pretendido (CPC/2015, art. 292, V) - Decisão reformada - Provido o agravo

27 - TJSP Civil e processual. Contrato de locação. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Oferecimento de reconvenção. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DÉBITO NO VALOR DE R$ 15.158.203,00, NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO, RECONHECIDO PELO APELANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS VISLUMBRADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE, TEMA 1.076 DO STJ. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação declaratória de inexistência de débito que originou a negativação do nome da empresa. Sentença que confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo banco, no valor de R$ 15.158.203,00 (quinze milhões, cento e cinquenta e oito mil, duzentos e três reais) e condená-lo a excluir tal anotação. Condenou, ainda, o réu, por litigância de má-fé, em 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso do banco a insistir na existência de débito em aberto, embora em valor diverso, e a sustentar tratar-se de mero erro material no lançamento. Impugnou a condenação por litigância de má-fé e requereu o reconhecimento do débito no valor de R$ 1.766,46 (mil, setecentos e sessenta e seis reais, e quarenta e seis centavos), bem como o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade, ante o valor exorbitante. Mérito. O débito que se discute nos presentes autos, é aquele no valor de R$ 15.158.203,00, cujo erro no lançamento foi admitido pelo banco e que a empresa apelada não reconheceu. Desse modo, qualquer outro débito porventura existente, deverá ser objeto de ação própria, já que não foi sequer objeto de reconvenção nos presentes autos. Representante legal da empresa autora que, tão logo tomou ciência da negativação, informou a ocorrência ao banco e solicitou providências. No entanto, a exclusão da negativação só foi procedida após determinação judicial. Instituição financeira que não comprovou ter notificado previamente a empresa sobre a inscrição do débito nos cadastros restritivos. Email enviado pelo gerente do banco, a informar apenas que a conta estava aberta e com saldo negativo, sem esclarecer o valor ou mencionar a possibilidade de negativação. Não se desincumbiu o réu de seu ônus processual de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte contrária (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Portanto, acertada a conclusão do juízo a quo ao acolher os pedidos de declaração de inexistência do débito decorrente do apontamento realizado pelo réu, e de condenação do banco a proceder a exclusão. Litigância de má-fé. O réu, sabedor do lançamento equivocado, insistiu na sua manutenção ao argumento de existência de débito que, contudo, não alcançava sequer 1% (um por cento) do débito negativado em nome da empresa apelada. Dolo e má-fé configurados, bem como a violação do dever da verdade por meio de narrativa irreal, e não apenas interpretação incorreta dos fatos. Condenação por litigância de má-fé, que se mantém. Honorários Sucumbenciais. Ausência de justa causa para fixação por equidade, na forma prevista no CPC, art. 85, § 8º, ou para haver redução do percentual, fixado já no mínimo legal (10%). Tese fixada pelo STJ, no tema 1.076, de observância obrigatória nos termos do CPC, art. 927, III. Honorários majorados para 11% (onze por cento) em razão da sucumbência recursal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária arbitrada em 15% sobre o valor da causa, relativamente aos pleitos principal e cautelar, bem como em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Pretensão à redução. Circunstância em que os honorários foram fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso não provido.

30 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP). VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA PELA SÓCIA OSTENSIVA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VENDA A NON DOMINO PELO SÓCIO PARTICIPANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALOR DA CAUSA. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NA SCP. RETIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por sócio participante em face da sócia ostensiva e de terceira adquirente, visando desconstituir a venda de participação societária detida pela sócia ostensiva em outra empresa, sob a alegação de venda a non domino da parcela correspondente à sua participação na sociedade em conta de participação. Sentença que acolheu preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o no valor total do negócio jurídico impugnado, e acolheu preliminar de convenção de arbitragem, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Foram interpostas apelações pelo autor, pugnando pela desconstituição da sentença para afastar a convenção de arbitragem e manter o valor original da causa ou, subsidiariamente, fixá-lo no valor de seu investimento, e pela ré, buscando a reforma da sentença exclusivamente quanto aos honorários advocatícios, para que sejam fixados com base no art. 85, §2º, do CPC, sobre o valor da causa de R$ 9.000.000,00. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS - AÇÕES INDEPENDENTES - VALORES - APRECIAÇAÕ EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA BAIXO - TABELA DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA

baixo valor da causa autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observada a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos morais e materiais, seguida de reconvenção. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, arbitrando os honorários periciais no valor estimado, em R$ 9.720,00. Insurgência do autor-reconvindo. Pretensão à redução da remuneração do expert. Honorários ainda provisórios e que poderão ser revistos. Cabimento. Perícia cujo objeto é avaliar as causas dos danos elétricos no imóvel locado. Imóvel usado para fins residenciais e sem grandes dimensões. Valor arbitrado para a perícia que é próximo daquele atribuído à causa e superior ao valor atribuído à reconvenção. Redução da estimativa em relação aos honorários provisórios para R$ 2.000,00. Valor que, em um primeiro momento, encontra respaldo na complexidade do trabalho, observando-se a possibilidade de complementação após a apresentação do laudo. Decisão reformada. Recurso provido

33 - 2TACSP Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.

34 - TJSP Apelação cível. Cobrança de taxas associativas. Loteamento fechado. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade das taxas associativas cobradas pela ré e, por consequência, julgou improcedente a reconvenção apresentada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformismo da ré. Liberdade associativa. Inexistência de anuência expressa. Temas 492/STF e 882/STJ. Irretroatividade da Lei 13.465/2017. Inexistência de vínculo contratual ou registro na matrícula do imóvel. Taxas inexigíveis. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

35 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres e reconvenção - Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao valor da reconvenção, para fixá-lo em R$ 46.282.600,00, e determinou que o réu-reconvinte complemente o recolhimento das custas de ingresso no prazo de quinze dias - Decisão atacada por agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Precedentes do STJ que, em sede de recursos repetitivos, assentaram a possibilidade de mitigação da taxatividade na hipótese de haver demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - Urgência presente, especialmente diante da possibilidade de extinção da lide secundária na hipótese de descumprimento da ordem de complementação das custas - Risco de comprometimento da utilidade recursal - Enunciado XII, do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconhece a aplicabilidade da «tese firmada pelo C. STJ quanto à taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, aos agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa - Alegação de prolação de decisão surpresa - Ausência de intimação para manifestação sobre questão que veio a ser suprida com este recurso - Inexistência de prejuízo - Nulidade processual não configurada - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Valor da causa que, nas ações de dissolução parcial de sociedade empresária, corresponde ao montante do capital social correspondente ao sócio retirante - Precedentes deste Tribunal de Justiça - «Em ação de dissolução parcial de sociedade empresária, o valor da causa será o montante do capital social correspondente ao sócio que se pretende afastar da sociedade (REsp. 1.410.686, Quarta Turma do STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 16 de junho de 2015) - Critério extensível ao valor da causa da reconvenção correspondente - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

37 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Reconvenção. Ação de rescisão de contrato. Decisão posterior da impugnação ao valor da causa. Determinação de recolhimento da diferença da taxa judiciária de 1,5% com base na nova lei de custas. Fato Gerador. Princípio da irretroatividade das leis.

38 - TJSP Agravo de instrumento - reconvenção apresentada em ação declaratória de inexistência de débito - extinção da ação em razão de a petição inicial não preencher os requisitos legais - reconvinte, embora intimada a regularizar a reconvenção apresentada para o fim de atribuir valor à causa, deixou de cumprir o determinado - impossibilidade de nova oportunidade para sanar a irregularidade - agravo improvido

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - INÉPCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - CUSTAS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA - MORA DO COMPRADOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - TERMO INICIAL.

A aplicação de multa contratual pressupõe previsão expressa no instrumento, sendo vedado ao julgador criar penalidades não pactuadas pelas partes. O pedido de indenização por danos morais desacompanhado de fundamentação adequada na petição inicial caracteriza inépcia do pedido, sendo vedada a inovação em sede recursal. A ausência de indicação do valor da causa na reconvenção não enseja sua inépcia quando possível aferir o montante pelos elementos da própria peça, mormente quando não oportunizada emenda à inicial. O deferimento da gratuidade judiciária aos reconvintes abrange todas as despesas processuais, incluindo às custas da reconvenção. A mora configura-se a partir do inadimplemento da obrigação, incidindo correção monetária desde o vencimento e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual.... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA PELO STJ

(REsp. Acórdão/STJ). CASOS DE URGÊNCIA OU DE INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ EFETUADA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS. REVOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA RECONVENÇÃO.

Peido inicial julgado procedente. Recurso exclusivo da autora visando a revogação da gratuidade de justiça deferida aos réus, apelado pessoa física, fiador do contrato, e à apelada pessoa jurídica, bem assim o acolhimento da impugnação ao valor da causa da reconvenção. ... (Continua)

42 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Multa condominial. Validade. Notificação comprovada. Contranotificação enviada pelo autor. Ausência de necessidade de deliberação assemblear. Previsão expressa na convenção condominial. art. 1.337 do CC não aplicável. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido inicial. Provimento do recurso do condomínio para se reconhecer a validade da multa e inexistência de danos morais. Recurso do autor prejudicado. Honorários advocatícios fixados, em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Reconvenção julgada improcedente. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser arbitrados de forma independente da ação principal. Fixação com base no valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Erro material reconhecido. Readequação dos honorários advocatícios sucumbenciais da ação principal. Fixação de acordo com a condenação. Agravo parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. Autora que requer a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em razão do inadimplemento do adquirente. Habilitação da viúva do promitente comprador, com apresentação de reconvenção, requerendo a declaração de quitação do financiamento e a total transferência de propriedade do imóvel para o seu nome. Sentença de procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Recurso da ré-reconvinte. Impugnação ao valor da causa. Ações que versem sobre rescisão contratual cujo valor da causa deve ser equivalente ao valor do contrato. Precedentes. Impugnação acolhida, com a correção do valor da causa principal por arbitramento. Intimação da autora para efetuar o recolhimento complementar das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Denunciação da lide. Indeferimento, pois implicaria, no caso concreto, em desnecessário prolongamento do feito, resguardado o direito de propor demanda autônoma em face da seguradora. Mérito. Contrato firmado pelo Sistema Financeiro da Habitação, com a existência de seguro para os casos de invalidez permanente ou morte do adquirente. Promitente comprador falecido em 02/06/2006, com comunicação à vendedora em 22/06/2006, conforme estipulado em contrato. Demora injustificada da promitente vendedora em remeter a documentação à seguradora para regularização do sinistro, operando-se a prescrição ânua. Financiamento que não foi quitado por culpa da requerente, sendo defeso impor os ônus de sua desídia à ré. Precedentes em casos semelhantes. Financiamento que deve ser quitado, com a consequente baixa na hipoteca imobiliária e consolidação da propriedade do imóvel à ré-reconvinte. Danos morais. Inocorrência. Ausência de situação humilhante ou vexatória a justificar a indenização moral. Ilícito da autora que não extrapolou a esfera extrapatrimonial da requerida. Indenização moral indevida. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconvenção extinta sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Regra geral do CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor fixado em 10% sobre o valor da causa. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do CPC/2015, art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda mercantil. Reconvenção. Valor da causa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação - Ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse - Propriedade do imóvel consolidada na posse de terceiro, credor fiduciante - Extinção do feito, sem resolução de mérito, por carência superveniente do interesse de agir - Impugnação ao valor da causa - Acolhimento - Fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Inconformismo - Descabimento - Montante que, inobstante não guarde identificação com o valor do imóvel, igualmente não pode representar quantia irrisória e sem qualquer vinculação com o objeto da causa - Ônus de sucumbência - Imposição em obediência ao princípio da causalidade - Reconvenção - Não recolhimento das custas de distribuição - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Intimação para recolhimento das custas e despesas processuais não atendida - Recursos desprovidos - Decisão mantida

48 - TJSP Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II.

49 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUI ÔNUS DO DEMANDANTE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO E DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O DANO E A CONDUTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO POR AMBOS LITIGANTES. AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO PERMITEM ESTABELECER, COM RELATIVA SEGURANÇA, COMO SE DEU A DINÂMICA DOS FATOS. EM VERDADE, RESTOU CONFIGURADA, IN CASU, A HIPÓTESE DO CHAMADO «CONFLITO PROBATÓRIO, QUE DECORRE EXATAMENTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS E, À MÍNGUA DE PROVA DA CULPA PARA O RESULTADO, NÃO RESTOU AO JUÍZO A QUO OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PARA AMBOS OS LITIGANTES. REALMENTE, EM CENÁRIO DE INCERTEZAS, AFIGURA-SE TEMERÁRIO IMPOR A CONDENAÇÃO PARA QUALQUER UM DOS LITIGANTES. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO COM BASE EM MERA RETÓRICA. NÃO BASTA A ILAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, SENDO NECESSÁRIO QUE EXISTA ELEMENTOS SUFICIENTES DA RESPONSABILIDADE DAQUELE A QUEM SE IMPUTA A CONDUTA LESIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECONVENÇÃO SEM VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO. NA HIPÓTESE, NÃO FOI DADO VALOR AO PEDIDO CONTRAPOSTO/RECONVENÇÃO. PORTANTO, NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA É INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO NÃO HÁ VALOR ATRIBUÍDO, O § 8º DO CPC, art. 85 AUTORIZA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NEGAR DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, PARA ALTERAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNICA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RESPONSABILIDADE DA PARTE PROPONENTE.

valor da causa, nas ações de busca e apreensão, deverá corresponder à totalidade das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor das parcelas pagas pelo devedor ... (Continua)