Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL COM RECONVENÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PRELIMINAR - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEIÇÃO - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNICA DA AÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -RESPONSABILIDADE DA PARTE PROPONENTE.

valor da causa, nas ações de busca e apreensão, deverá corresponder à totalidade das parcelas vencidas e vincendas, excluindo-se apenas o valor das parcelas pagas pelo devedor ... (Continua)