Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL - RECONVENÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - HONORÁRIOS - AÇÕES INDEPENDENTES - VALORES - APRECIAÇAÕ EQUITATIVA - VALOR DA CAUSA BAIXO - TABELA DA OAB - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APELAÇÃO PROVIDA

baixo valor da causa autoriza a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, observada a tabela da OAB, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC. ... (Continua)