Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - reconvenção apresentada em ação declaratória de inexistência de débito - extinção da ação em razão de a petição inicial não preencher os requisitos legais - reconvinte, embora intimada a regularizar a reconvenção apresentada para o fim de atribuir valor à causa, deixou de cumprir o determinado - impossibilidade de nova oportunidade para sanar a irregularidade - agravo improvido