Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de bens móveis. Ação de rescisão contratual c.c obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença que condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, tanto na ação principal, quanto na reconvenção. Reconvenção com valor da causa diverso ao valor da ação principal, e por essa razão a base utilizada para a valoração dos honorários deve ser diversa, observando-se o valor atribuído a cada uma. Impugnação acolhida. Excesso de execução verificado. Decisão mantida.