Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Multa condominial. Validade. Notificação comprovada. Contranotificação enviada pelo autor. Ausência de necessidade de deliberação assemblear. Previsão expressa na convenção condominial. art. 1.337 do CC não aplicável. Danos morais não configurados. Improcedência do pedido inicial. Provimento do recurso do condomínio para se reconhecer a validade da multa e inexistência de danos morais. Recurso do autor prejudicado. Honorários advocatícios fixados, em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da causa