Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Locação. Ação de consignação de chaves e de valores. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção.

Hipótese dos autos em que o valor atribuído à causa não autoriza a fixação dos honorários por equidade (§ 8º do CPC, art. 85). Aplicação da regra geral com a fixação dos honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, conforme § 2º desse artigo, sobre o valor atribuído à causa. Situação que também se verifica na reconvenção. Apelação provida.