Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AOS RÉUS. REVOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA RECONVENÇÃO.

Peido inicial julgado procedente. Recurso exclusivo da autora visando a revogação da gratuidade de justiça deferida aos réus, apelado pessoa física, fiador do contrato, e à apelada pessoa jurídica, bem assim o acolhimento da impugnação ao valor da causa da reconvenção. ... (Continua)