teoria da reparacao integral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Mata Atlântica. Desmatamento. Dano ambiental. Teoria da reparação integral. Precedentes jurisprudenciais. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 11. Lei 6.938/81, art. 4º, VII.

«Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, ao argumento de que, diante da ocorrência da progressiva regeneração natural da área desmatada, a condenação ao replantio do local causaria ainda mais prejuízos ao meio ambiente. Reforma da sentença. Interesse de agir do MP que subsiste, pois tem direito a ver o direito difuso tutelado de maneira tão completa quanto possível. Teoria da causa madura. Procedência do pedido que se impõe. Parecer técnico que evidencia estar a área afetada em processo de sucessão secundária (auto-renovação das flores tropicais). Teoria da reparação integral do dano ambiental. Aplicação dos princípios da prevenção e precaução. Área desmatada que merece ser protegida até a sua integral regeneração. Cessação das atividades danosas e recuperação total da área de preservação permanente, retornando-a ao status quo ante, que se impõem. Inteligência do Lei 7.347/1985, art. 11.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLÂNTICA - PRODUÇÃO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Em relação à responsabilidade pela reparação de danos ambientais, adota-se a teoria da reparação integral, na qual aquele que contribui de qualquer forma para a ocorrência de danos ao meio ambiente possui a obrigação de recuperá-los, independente da demonstração de dolo, sendo necessário apenas que se demonstre o evento danoso e o nexo de causalidade. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - RECURSO PROVIDO.

lei 6.938/81 impõe ao poluidor que recupere os danos causados ao meio ambiente, sendo este, inclusive, um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDADA NA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL OU POR RICOCHETE. 

I. NÃO OBSTANTE SE TRATE DE REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA SENTENÇA. POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NULIDADE.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais à autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Terceiro falsário que se utilizou de cartão de crédito roubado da autora, por ela se passando e efetivando gastos em diversos estabelecimentos comerciais. Ação procedente. Mantença. Responsabilidade objetiva. Aplicabilidade da teoria do risco profissional. Ausência de comprovação de excludentes. Obrigação de indenizar caracterizada. Reparação integral. Quantum fixado com moderação, atendendo às condições econômicas das partes. Recursos improvidos

7 - TJES Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos, incluindo a repetição dobrada do sinal, e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCRO CESSANTE - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTA DA AUTORA NA PLATAFORMA DOS RÉUS - SUSPEITA DE IRREGULARIDADE - BLOQUEIO - ILICITUDE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO - RESTABELECIMENTO DA CONTA - IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADAMENTE SANADA - INVIABILIDADE - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA - PAGAMENTO DE TODOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Não configurada hipótese de inovação recursal, inviável o não conhecimento parcial do recurso com base nesse fundamento. O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. Havendo suspeita de irregularidade na conta da autora disponibilizada nas plataformas dos réus, não há ilicitude no bloqueio dela. Ausente ilicitude na conduta dos réus, inviável a condenação deles à reparação dos alegados danos morais e materiais sofridos pela autora. Não comprovada a regularização da pessoa jurídica vinculada na conta da autora na plataforma dos réus, não se faz cabível a condenação destes ao restabelecimento da conta da autora. Sucumbindo a autora em todos seus pedidos, ela deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DO SINAL MAIS O EQUIVALENTE. CODIGO CIVIL, art. 418. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA E GESTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelas rés contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de imóvel por culpa das vendedoras, condenando as requeridas, solidariamente, i) à devolução simples das prestações pagas pelo comprador, bem como a título de comissão de corretagem, e em dobro do montante pago a título de sinal; ii) além de indenização por danos morais, em razão de atraso na entrega do empreendimento. ... (Continua)

12 - STJ Meio ambiente. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva pela emissão de flúor na atmosfera. Teoria do risco integral. Possibilidade de ocorrer danos individuais e à coletividade. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Dano moral in re ipsa.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) A

regra do caput do CDC, art. 28 deve ser aplicada em todos os casos para alcançar o patrimônio daquele que culposa ou dolosamente tenha agido ou anuído para a prática de ato que caracterize abuso da personalidade jurídica. A regra do art. 28, §5º do CDC deve ser aplicada como forma ordinária de responsabilidade em relação aos sócios, de forma subsidiária à insolvência da empresa, restritamente nas hipóteses de dano aos direitos do consumidor e danos ambientais. Princípio da reparação integral do consumidor: art. 6º, VI do CDC. Distinção das teorias maior e menor para maior efetividade de cada norma. 2) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria jornalística. Ofensa à honra configurada. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Valor de compensação. Revisão. Excessivo ou ínfimo. Possibilidade. Publicação integral da sentença. Lei de imprensa. Não recepção. STF. Obrigação de fazer insubsistente. Ausência de previsão legal ou constitucional. Direito de resposta. Prazo de decadência.

«1. Ação ajuizada em 12/11/2012. Recurso especial interposto em 18/04/2016 e atribuído a este Gabinete em 25/11/2016. ... (Continua)

15 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MULTIPROPRIEDADE. MORA NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e boa-fé objetiva, se a empresa contratada, a quem é atribuído o atraso na conclusão da obra, compartilha do mesmo endereço e negocia o mesmo empreendimento que a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - ALTERAÇÕES DE VOOS - PERDA DE DIAS DE VIAGEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO. À

luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. A jurisprudência do STJ admite a responsabilidade solidária das agências de turismo em relação a todos os serviços que integram os pacotes de viagens comercializados. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. A alteração dos horários de voos, que acarretem a redução dos dias de viagem originalmente contratados, é suficiente para causar dano moral aos consumidores, em razão do prejuízo à viagem de férias e lazer em família. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

17 - TJRS Exame das demais questões de mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil objetiva do estado. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Perseguição, prisão e maus tratos. Fatos ocorridos durante o período da ditadura militar. Prática ilegal de tortura. Fato público e notório. Dano imaterial caracterizado. Dignidade da pessoa humana. Lesão a direitos da personalidade. Pagamento de indenização tarifada realizado administrativamente. Lei estadual 11.042, de 18-11-1997. Recebimento de valores. Quitação parcial. Situação que não exclui o direito da vítima pleitear em juízo indenização complementar pelo dano imaterial. Dano imanente. Princípio da reparação integral. Função compensatória. Extensão dos prejuízos causados. CCB/2002, art. 944, ««caput. Código Civil. Viabilidade. Precedentes desta corte e do STJ. Dever de indenizar configurado.

«O Estado «lato sensu obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do CF/88, artigo 37 - Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao ente público compete demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade civil objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência do nexo causal entre o dano e o evento. Hipótese dos autos em que a prova documental revelou que o autor foi preso e recolhido ao DOPS e à Ilha do Presídio durante o período mais duro do regime militar e sofreu tortura e maus tratos. Violação do direito à dignidade da pessoa humana e integridade física e psicológica durante o período de encarceramento. Dano imanente. Prejuízo imaterial permanente presumível. O pagamento de indenização tarifada feito pelo Estado do RS na via administrativa, com supedâneo na Lei Estadual 11.042/1997, não exclui o direito da vítima de postular judicialmente indenização complementar pelos danos imanentes advindos dos fatos.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Processual civil, civil e ambiental. Meio ambiente. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Dano ambiental. Teoria do risco integral. Princípio do poluidor-pagador. Exoneração da responsabilidade. Nexo causal. Rompimento. Alegação. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Mata atlântica. Vegetação primária, secundária. Graus médio e avançado de regeneração. Definição. Resolução conama 2/03/1994. Ofensa reflexa. Descabimento. Interesse social e utilidade pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Ação civil pública por meio da qual se requer a indenização de dano ambiental decorrente do corte indevido de vegetação para a instalação de um posto de combustíveis em área de Mata Atlântica e a proibição da concessão de licenças ambientais em condições semelhantes. ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. OBRAS NÃO INICIADAS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º. APLICAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A intempestividade de recurso é vício insanável, constituindo matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. Intempestividade da Apelação da Ré não configurada na hipótese em exame.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE -INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608) - EXAMES COBERTOS - DEMORA EXCESSIVA AUTORIZAÇÃO - ESTABELECIMENTO VINCULADO À REDE CREDENCIADA - NEGATIVA INDEVIDA - REEMBOLSO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

A verificação do interesse de agir, assim como da legitimidade das partes, é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. De acordo com a Súmula 608/colendo STJ, os planos de saúde de autogestão não se sujeitam às regras do CDC. A negativa injustificada ou a demora excessiva na autorização de exames médicos cobertos pelo plano de saúde, especialmente quando realizados em estabelecimento pertencente à rede credenciada, configura descumprimento contratual apto a ensejar o reembolso integral das despesas, nos termos do CPC, art. 373, II, considerando o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A negativa apresentada pela operadora de plano de saúde ré ultrapassou o mero ilícito contratual, dando ensejo à configuração de um legítimo dano moral e autorizando a fixação de uma reparação a tal título. Nas indenizações decorrentes de relação contratual, os juros de mora incidem, para ambos os danos, a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, a correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ.... (Continua)