Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA VENDEDORA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MULTIPROPRIEDADE. MORA NA ENTREGA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Aplica-se a teoria da aparência, pautada nos princípios da confiança e boa-fé objetiva, se a empresa contratada, a quem é atribuído o atraso na conclusão da obra, compartilha do mesmo endereço e negocia o mesmo empreendimento que a empresa ré. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada. ... (Continua)