Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. OBRAS NÃO INICIADAS. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LEI 4.591/1964, art. 67-A, §5º. APLICAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A intempestividade de recurso é vício insanável, constituindo matéria de ordem pública cognoscível de ofício, não sujeita à preclusão. Intempestividade da Apelação da Ré não configurada na hipótese em exame.  ... (Continua)