Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLÂNTICA - PRODUÇÃO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Em relação à responsabilidade pela reparação de danos ambientais, adota-se a teoria da reparação integral, na qual aquele que contribui de qualquer forma para a ocorrência de danos ao meio ambiente possui a obrigação de recuperá-los, independente da demonstração de dolo, sendo necessário apenas que se demonstre o evento danoso e o nexo de causalidade. ... (Continua)