stalking
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO STALKING HORSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO. INDEFERIMENTO.

Insurgência das recuperandas contra decisão que indeferiu o pedido de alienação de imóvel na forma stalking horse. Manutenção. Ausência de previsão no plano de recuperação judicial, somada à inexistência de aprovação por Comitê de Credores e a diversos problemas e questionamentos apresentados pelo administrador judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima e testemunhas firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção. Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. «Stalking. Ação indenizatória. Abuso de direito. Assédio moral e psicológico. Rompimento de relacionamento amoroso. União estável. Ex-companheiros. CCB, art. 186 e CCB, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.

«Constituição de novo vínculo afetivo pela mulher. Ex-companheiro que, inconformado com o término do romance, enceta grave assédio psicológico à sua ex-companheira com envio de inúmeros e-mails e diversos telefonemas, alguns com conteúdo agressivo. Perseguição na residência e no local de trabalho. Ameaça direta de morte. Condutas que evidenciam abuso de direito e, portanto, ilícito a teor do disposto no CCB/2002, art. 187. Tipificação da conduta ilícita do «stalking. Danos morais reconhecidos. Indenização fixada com proporcionalidade e razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Stalking. Representação da ofendida. Preenchimento das condições de procedibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O delito de perseguição, descrito no CP, art. 147-A popularmente denominado crime de « stalking « ou de assédio persistente, criminaliza a conduta reiterada e obstinada, a perseguição incessante, ávida e à espreita. Trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO (STALKING) -

Pleito de absolvição quanto ao crime disposto no art. 147-A, §1º, II, do CP, uma vez que inexistem provas para comprovar a indispensável reiteração da conduta - Impossibilidade - Persistência do comportamento que decorre das declarações da vítima, às quais deve ser dado relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Exculpatória apresentada pelo acusado que não encontrou arrimo nos demais elementos de convicção - Condenação incensurável - Penas e regime corretamente fixados, tanto que sequer houve insurgência defensiva neste ponto - Sentença inalterável - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Lesão corporal, Ameaça e Stalking - Penas estabelecidas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Redução - Não cabimento - Pena de multa prevista no preceito secundário do tipo, que se afigura legítima e sem qualquer vício - Recurso improvido

7 - TJSP Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

8 - TJSP Recuperação judicial - Indeferimento da realização de ativos por modalidade «envelope fechado, a partir do emprego da fórmula «stalking horse bid ou outra forma de aquisição direta - Insurgência das recuperandas - Ainda que não exista irregularidade na alienação de ativos mediante o emprego da modalidade «stalking horse em procedimentos concursais, o caso concreto recomenda a venda dos ativos mediante leilões judiciais comuns - Descumprimento de obrigações inserta no prazo homologado pelas devedoras, convolada a recuperação judicial em falência estando pendente de julgamento recurso especial, não tramitando o procedimento concursal num ambiente de normalidade - Necessidade de ampla publicidade e transparência total aos atos praticados, potencializados danos irreparáveis para a comunidade de credores, mantida a integralidade do produto dos certames em conta judicial, sob a fiscalização do Ministério Público e do Juízo - Decisão mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

(CP, art. 147-A - Recurso ministerial - Sentença absolutória - Pretensão ministerial de condenação, nos termos da denúncia - Cabimento - Materialidade e autoria do delito suficientemente comprovadas por provas coligidas aos autos - Palavras da vítima firmes e coerentes, ratificadas pelos demais elementos de convicção colhidos, demonstrando que o acusado estava perseguindo-a - Justificativa apresentada pelo réu para se aproximar da vítima que não tem o condão de eximi-lo de responsabilidade - - Ulterior aproximação da vítima ou reconciliação entre o casal que não exclui a culpabilidade e nem isenta o réu de pena. Pena - Causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP, que deve ser reconhecida - Crime cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VÍTIMAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVAS TESTEMUNHAIS COESAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO ELEMENTO PROBANTE RELEVANTE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Valdivio Coelho Sampaio Filho contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 8 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 31 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime de perseguição (stalking), com o uso de arma branca, contra duas vítimas idosas (art. 147-A, § 1º, III, por duas vezes, c/c art. 70, ambos do CP). O réu recorre pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). art. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL COM APLICAÇÃO DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação interposta em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime descrito no art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06, a 09 (nove) mês de reclusão e 15 dias multa, em regime aberto. Concedido o sursis penal previsto no CP, art. 77, na forma do CP, art. 78, e, por tais razões, suspensa a execução da PPL pelo prazo de dois anos, nas condições estabelecidas na sentença. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. CP, art. 147-A Stalking. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Existência de outros registros criminais. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de contemporaneidade. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Violência Doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Perseguição (stalking). Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Paciente que descumpriu por reiteradas vezes medida protetiva concedida em favor da vítima, o que indica a necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Júlio César de Souza contra sentença que o condenou às penas de 10 meses e 15 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática dos crimes de perseguição (stalking), tipificado no CP, art. 147-A combinado com o CP, art. 61, II, «f, e descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme o Lei 11.340/2006, art. 24-A. O réu foi acusado de descumprir medidas protetivas e perseguir sua ex-companheira, causando-lhe temor por sua integridade física e psicológica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação;(ii) analisar a alegada atipicidade da conduta e pleito de absolvição;(iii) avaliar a adequação das penas impostas, incluindo a incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f, e o regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sendo suficiente para fundamentar a condenação. A jurisprudência do STJ reforça essa premissa, considerando que esses crimes, em regra, ocorrem de forma clandestina. 4. O conjunto probatório demonstra de forma robusta a prática dos crimes imputados ao réu, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam reiteradas violações das medidas protetivas e atos de perseguição, como gritos, ameaças e aproximações não autorizadas. 5. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, invadindo sua privacidade. O réu, ao descumprir as medidas protetivas, perseguiu a vítima por diversos meios, configurando o delito conforme o CP, art. 147-A, com causa de aumento pela razão de condição de sexo feminino. 6. A tese de atipicidade da conduta não prospera, dado que as ações do réu são tipificadas e comprovadas, com dolo evidenciado. 7. A fixação das penas observou os critérios legais. Na dosimetria, constatou-se a reincidência do réu, justificando a exasperação da pena na segunda fase. O regime inicial semiaberto é adequado, nos termos da Súmula 269/STF, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais favoráveis. 8. A menção à agravante do CP, art. 61, II, «f, na parte dispositiva da sentença, foi equivocada, uma vez que não foi efetivamente aplicada na dosimetria. Corrige-se tal equívoco sem impacto no total da pena. 9. Indeferido o pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de comprovação da situação de miserabilidade, a ser arguida na fase de execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. 2. O crime de perseguição (stalking) caracteriza-se pela conduta reiterada de ameaça à integridade física ou psicológica da vítima, sendo configurado pelo descumprimento de medidas protetivas e pela invasão de sua privacidade. 3. A reincidência justifica a fixação do regime inicial semiaberto, conforme a Súmula 269/STF, mesmo em pena inferior a quatro anos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV e LIII; CP, art. 147-A e CP, art. 61, II, «f"; Lei 11.340/2006, art. 24-A; CPP, arts. 59 e 69; Súmula 269/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 1º.03.2018, DJe 12.03.2018; TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇAS REITERADAS. PROVA ORAL COERENTE. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou Leandro Barbosa pelo crime de perseguição (art. 147-A, § 1º, II, do CP), à pena de 1 ano e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 dias-multa. O réu busca a absolvição, alegando fragilidade do conjunto probatório. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 147-A Perseguição - «Stalking". Ação penal pública condicionada à representação cuja titularidade é do Ministério Público. Apelo defensivo. Irresignação da ré. Afastadas as preliminares defensivas de inépcia da inicial, ilegitimidade da parte, falta de justa causa e quebra da cadeia de custódia. Autoria, materialidade, tipicidade e dolo caracterizados. Provas lícitas, colhidas sob o crivo do contraditório e suficientes para a condenação. Acolhimento do pedido defensivo subsidiário, para redução do valor unitário dos dias-multa, mantendo-se no mais, irretocável a dosimetria da pena. Impossibilidade de fixação do regime prisional aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante da reincidência da recorrente. Impossibilidade do Juiz de Conhecimento proceder aos cálculos do tempo de prisão processual para os fins de detração. Necessidade que os cálculos sejam procedidos pelo Juízo da Execução para eventual progressão de regime prisional. Necessidade de manutenção das medidas cautelares de proibição de contato e de aproximação. Preservação da vítima e prevenção do cometimento de novos delitos. Recurso defensivo parcialmente provido.  

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING - ART. 147-A, § 1º, II, CP) E INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250 § 1º, II, «A, CP).

Recurso defensivo: Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria de ambos os crimes comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER - PERSEGUIÇÃO (STALKING) E AMEAÇA - NEGATIVA ISOLADA - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA FIRMES E COERENTES - PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS - CRIMES AUTÔNOMOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA LEVE AJUSTE NA DOSAGEM PARA O CRIME DE AMEAÇA - NO MAIS, MANTIDAS AS REPRIMENDAS - CONCURSO MATERIAL VERIFICADO - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO CONSIDERADA PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PRESENTE NO CRIME DE AMEAÇA

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PERSEGUIÇÃO OU «STALKING - PRELIMINAR DE NULIDADE, ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA REPRIMENDA - EXAME DE MÉRITO PREJUDICADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS PARA QUE SEJA OFERTADA À RÉ A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO SE TRATA DE CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE «VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - BENEFÍCIO QUE NÃO LHE FOI OFERTADO, SEM JUSTIFICATIVA - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR QUE OS AUTOS BAIXEM À ORIGEM PARA QUE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147-A, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006) . «STALKING".

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1º, II, do C.Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto e 100 (cem) dias-multa, à razão mínima unitária. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente a prestação de serviço à comunidade a razão de 01 (uma) hora por dia de condenação em entidade a ser determinado pelo CPMA. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. Pretensão absolutória que não se sustenta. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovados pelas peças técnicas acostadas aos autos e pelos depoimentos prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A alegação de fragilidade probatória não se sustenta, valendo destacar a relevância das declarações da vítima em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra, somente existirá o denunciado e a vítima, que estará em situação de vulnerabilidade. Ao ser interrogado, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Por sua vez, a Defesa não logrou êxito em comprovar a fragilidade probatória, a teor do disposto no CPP, art. 156. Conforme se observa dos autos, a narrativa prestada em Juízo pela vítima é semelhante a apresentada em sede policial, não ocorrendo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Ademais, constam dos autos os Prints de conversa do aplicativo WhatsApp e a consulta referente ao Relatório de chamadas originadas/recebidas fornecida pela Operadora Vivo, no qual se verificam diversas ligações /chamadas realizadas pelo acusado para o número (22) 9976388141. Na presente hipótese, evidenciado nos autos a prática do chamado «stalking, mormente pelo relato firme e seguro da vítima, ex-namorada do acusado, tanto em sede inquisitorial como em Juízo, quanto à perseguição sofrida, que se consolidou pela prática reiterada de ligações telefônicas, configurando-se, assim, a incidência da Lei 11.340/2006, bem como a causa especial de aumento da pena do art. 147, §1º, II, do CP. Pequeno reparo na Dosimetria para readequar o quantum de pena aplicado na terceira fase da dosimetria. Ocorrência de erro material na terceira fase da dosimetria e readequando a pena de multa, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do pedido de gratuidade de justiça. Inviável. O pagamento de custas judiciais decorrente da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para manter a condenação do acusado e corrigir erro material quanto a pena corporal e rever os dias multa, ficando a pena final fixada em 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, à razão mínima unitária, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Crime de ameaça. Violência doméstica. Perseguição à vítima durante relacionamento amoroso e após seu término. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Personalidade do agente. Desnecessidade de elaboração de estudo técnico. Stalking. Perseguição. Comportamento opressor. Sensação de intranquilidade. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇAS E COAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES DOS ARTS. 147-A DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking). Ausência de vícios no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Perseguição ( stalking ). Trancamento da ação penal. Alegação de insuficiência de provas e atipicidade da conduta. Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de inquéritos policiais e ações penais pela via do habeas corpus é excepcional e somente se mostra viável quando, de plano, comprova-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constata a ausência de elementos indiciários mínimos de autoria ou inexiste prova da materialidade do crime.... (Continua)

25 - TJRJ Apelação. CP, art. 147-A Recurso defensivo. O crime de perseguição, popularmente denominado crime de «stalking ou de assédio persistente, criminaliza a perseguição incessante, a conduta reiterada, obstinada e à espreita. Em que pese o rompimento turbulento do relacionamento com intensa insatisfação do réu, não restou confirmado em juízo uma conduta de perseguição reiterada que tenha ameaçado a integridade física ou psicológica da vítima. Nesse cenário, havendo dúvidas se houve perseguição na forma do CP, art. 147-Aou desentendimento provisório após o término de um relacionamento sem repercussão na esfera penal, as ofensas mínimas ao bem jurídico tutelado não devem levar à resolução do conflito no âmbito penal. Aplicada a regra do in dubio pro reo. Absolvição na forma do art. 386, VII do CPP. Recurso provido.

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO REITERADA (STALKING). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por João Antônio da Silva contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo unitário legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP. Segundo os autos, o réu perseguiu reiteradamente a vítima J.W.S.S. causando-lhe sérios abalos psicológicos, restringindo sua capacidade de locomoção e invadindo sua esfera de liberdade, por razões da condição de sexo feminino, na forma da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nas razões recursais, a defesa alegou insuficiência de provas e requereu a absolvição do apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes nos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de perseguição (CP, art. 147-A; e ao indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, possui especial relevância probatória, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, como boletins de ocorrência, relatórios de investigação e depoimentos de testemunhas. No presente caso, o depoimento firme e detalhado da vítima encontra respaldo nas declarações de testemunhas presenciais e nos demais elementos constantes nos autos. 4. O dolo do agente se evidencia na conduta reiterada de perseguir a vítima, utilizando veículo automotor para abordar, intimidar e invadir sua privacidade, bem como em atos que resultaram em abalos psicológicos na vítima, restringindo-lhe a liberdade de locomoção e gerando um constante estado de pânico e insegurança. 5. O crime de perseguição (stalking), previsto no CP, art. 147-A introduzido pela Lei 14.132/2021, é caracterizado pela repetição insistente de atos que causem medo, inquietação ou angústia à vítima, dificultando o exercício de suas atividades cotidianas. A conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal. 6. A sentença condenatória foi adequadamente fundamentada, observando os critérios legais para a fixação da pena, não havendo reparos a serem feitos na dosimetria. Ademais, o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser formulado e comprovado na fase de execução, não sendo cabível seu deferimento nos presentes autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica e familiar possui especial relevância probatória, desde que corroborada por outros elementos de convicção. 2. A prática reiterada de atos intimidatórios e invasivos contra a vítima, que resultem em abalos psicológicos e restrição à liberdade, caracteriza o crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A 3. A negativa de autoria isolada do acusado, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, não prevalece diante de provas robustas da materialidade e autoria do crime. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147-A, § 1º, II; Lei 11.340/06, arts. 5º e 7º; CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 01/03/2018. 2. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/06/2023.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência doméstica - Perseguição («stalking) - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição (stalking) - Crime cometido no âmbito da violência doméstica - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

29 - TJSP Habeas Corpus. Stalking e descumprimento de medidas protetivas. Pretendido o trancamento das ações conexas sob a alegação de bis in idem. Impossibilidade. Não foram somadas as imputações feitas ao paciente, elas apenas foram reunidas em um só processo por serem conexas, visando a eficiência e economia processual. Alegação de que o Ministério Público inovou ao aditar a denúncia. Inocorrência. Não há que se falar em inovação nesta fase processual, pois, ao parquet, é permitido aditar a denúncia a qualquer momento antes de prolatada a sentença. Precedentes no STF. Suscitada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão deve analisar, de forma suscinta, os requisitos da denúncia e hipóteses de absolvição sumária, não podendo, o juízo, aprofundar-se no mérito da ação penal nesta fase processual. Ordem denegada

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão singular que revogou anterior autorização para alienação de ativos na modalidade Stalking Horse e determinou a realização da Leilão sob a forma do art. 142, I da LREF - Minuta recursal que insiste na alienação com oferta vinculante e assegurar o direito de preferência - Impertinência - evidente controvérsia entre proponentes interessados - Adoção de medidas visando preservar a segurança jurídica, maximização e otimização dos ativos - Realização da Leilão na forma assegurada na r. decisão que recorrida não implica, necessariamente, nos prejuízos suscitados na minuta recursal - Modalidade stalking horse, não se sobrepõe ao processo competitivo quando outra modalidade pode melhor atender aos interesses coletivos - Decisão mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO -

Crimes de ameaça, «stalking e descumprimento de medida protetiva de urgência - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidades delitivas comprovadas - Declarações da vítima firmes e seguras, corroboradas pelo restante do conjunto probatório - Penas e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (STALKING). AMEAÇA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado às penas de (i) 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 147-A, § 1º, II, do CP, (ii) 1 mês e 6 dias de detenção, em regime inicial aberto, como incurso no art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, «f, ambos do CP, e (iii) 18 dias de prisão simples, em regime inicial aberto, como incurso no art. 21 da DL3.688/41, c/c o CP, art. 61, II, «f. ... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Perseguição ( stalking ). Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão q ue inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento. Decisão monocrática mantida.

I - CASO EM EXA ME... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Danos morais - Stalking - Ausência de provas - Ônus probatório que compete a quem alega - Inteligência do CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu desse ônus - Danos morais não configurados - Improcedência - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Ofensas físicas, ameaças e prática de «stalking imputadas aos réus, cuja prova nos autos demanda instrução do feito - Questão de mérito que não é predominantemente de direito - Adequação e pertinência dos meios de provas pleiteados - Anulação da sentença - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus - Perseguição (stalking), descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e divulgação de cena de sexo ou de pornografia - Crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e em continuidade delitiva - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Circunstâncias do caso concreto que apontam a imprescindibilidade e recomendam a manutenção do encarceramento cautelar - Necessidade de proteção da integridade física e psíquica da vítima - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para desconjurar risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de seus dependentes - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 313, III, e, especialmente, dos arts. 12-C, § 2º, e 20, caput, ambos da Lei 11.340/2006 - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

37 - TJSP PERSEGUIÇÃO («STALKING) CONTRA CRIANÇA E MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUANTOS AOS CRIMES PREVISTOS NO art. 147-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, E CONDENAÇÃO PELA AMEAÇA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, POR PERSEGUIÇÃO À VÍTIMA SAMARA, SUA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Samara relatou que, após a separação, o acusado a procurou na rua de casa em apenas uma oportunidade, tendo ido à sua residência em mais um dia; e, segundo Ana Flávia, Gelson teria comparecido no local duas vezes. No mais, as mensagens de texto enviadas por Gelson a Samara - «Fala para a minha filha me perdoar porque nunca tive intenção de magoar ela e nem de causar algum constrangimento a ela, «Fala comigo amor você é a mulher que eu amo e sempre vou amar, «Eu amo muito vocês, e «Não faz isso comigo amor - não trazem, em si, a conotação de perturbação da integridade física, restrição da locomoção ou invasão e perturbação da liberdade e privacidade da vítima, mas, na verdade, a suposta intenção dele de se desculpar com Ana Flávia e de falar com Samara. Por fim, réu admitiu que tentou contato com Samara, alegando que o fizera tão somente para que conversassem acerca da acusação de que teria molestado sexualmente Ana Laura. Não demonstrado nos autos o dolo do acusado de, com tais condutas, perseguir, por razões de condição de sexo feminino, a ex-companheira Samara. Absolvição na origem, quanto a este delito, que se mostrou correta, o que ora se mantém. ... (Continua)

38 - TJSP Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa popular, na modalidade stalking horse. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta inicial, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, de modo que tal pedido também não merece acolhimento. Questões outras que não possuem pertinência com o assunto tratado neste recurso. Agravo desprovido

39 - TJSP Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa particular, na dinâmica stalking horse, conforme os Lei 11.101/2005, art. 142 e Lei 11.101/2005, art. 144, partindo do preço oferecido pela empresa ID Máquinas. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos consolidados que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, cuja valores discutidos não podem ser incluídos. Questões outras que se encontram preclusas, não cabendo mais discussão. Agravo desprovido

40 - TJSP HABEAS CORPUS -

Descumprimento de medida protetiva e «stalking - Pleito de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão suficientemente fundamentada - Hipótese do CPP, art. 313, III - Paciente devidamente intimado a respeito das medidas impostas em seu desfavor - Presentes os requisitos da prisão cautelar, além de necessária para garantir a execução das medidas protetivas de urgência - Garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Perseguição (Stalking) - Recurso defensivo - Existência material do fato e autoria comprovadas - Vítima que ratificou os termos da denúncia - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados em contexto de violência doméstica - Reconciliação que não exime a culpabilidade - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Incidência da majorante do art. 147-A, §1º, II, do CP - Regime aberto - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Delito praticados no âmbito doméstico - Sursis aplicado na origem - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA MULHER. AMEAÇAS, OFENSAS E MONITORAMENTO DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DAS CONDUTAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. SURSIS CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 147-A, §3º, do CP, às penas de 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa. A defesa postula a absolvição do apelante, alegando insuficiência probatória e ausência de conduta reiterada apta a caracterizar o crime de perseguição. Subsidiariamente, requer a concessão da suspensão condicional da pena. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por quatro vezes, e stalking (Lei 11.340/2006, art. 24-A, por quatro vezes, e CP, art. 147-A, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisões que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente reincidente por crime da mesma natureza, que vinha, reiteradamente, perseguindo e perturbando a ofendida, mesmo após a decretação de sua prisão preventiva. Ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta dos crimes que demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardar a ordem pública. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.340/06, art. 20, e art. 313, II e III, do CPP. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de que o paciente é responsável pelos cuidados de sua genitora, que sofrera um acidente vascular cerebral. Não conhecimento. Questão que não foi objeto de deliberação particularizada pelo MM. Juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por este E. Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Perseguição (stalking) e descumprimento de medida protetiva - Recursos defensivo e ministerial - Existência material dos fatos e autoria comprovadas - Vítima que ratificou os termos da denúncia - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados em contexto de violência doméstica - Declaração da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Condenação de rigor - Majoração da pena-base que deve guardar equivalência entre os delitos, uma vez fundamentada na mesma circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da causa de aumento prevista no art. 147-A, §1º, II, do CP - Regime semiaberto, em razão da reincidência - Inadequação de substituição por restritivas de direitos, dado o contexto de violência doméstica - Recursos parcialmente providos... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO.

Crime de perseguição ou Stalking. Pleito defensório que busca a absolvição com fulcro no, III, do CPP, art. 386. Alegação de atipicidade da conduta. IMPOSSIBILIDADE. Fatos narrados pela vítima apresentam contornos do tipo penal imputado ao embargante. Prova oral coligida não trouxe elementos de convicção que comprovassem que as condutas foram perpetradas de forma reiterada e obsessiva, a fim de constranger ou invadir a esfera de liberdade ou a privacidade da vítima. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Mantida absolvição tal como no v. acórdão vencedor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. EMBARGOS REJEITADOS.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Stalking. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA -

Decisão que homologou o laudo de avaliação dos bens da falida - Pleito para anular ou reformar a decisão - Alegação de nulidade por não ter sido oportunizada a manifestação dos interessados e do Ministério Público - Aduz que o laudo não é contemporâneo, estando os ativos arrecadados aquém do valor de mercado - Houve tempo hábil para a manifestação sobre a avaliação dos bens, entretanto, a falida não apresentou suas considerações - Documento impugnado é parcial e complementar - Laudo original não foi objeto de impugnação - Matéria preclusa - Avaliação elaborada por empresa especializada e idônea, regularmente nomeada - Apresentação de proposta para aquisição de todos os bens da massa falida, na modalidade «stalking horse, e, com arrendamento prévio - Modalidade que assegura um preço mínimo, atenuando a desvalorização - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

48 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO E VIOLAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. OPRESSÃO DE GÊNERO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

Recurso pela absolvição do réu por insuficiência probatória. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 147-A, § 1º, II, DO CÓD. PENAL E LEI 11.340/2206, art. 24-A, N/F DO art. 70, DO C. P. SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DECORRENTE DE ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU DE AMBOS OS CRIMES, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, EM RELAÇÃO AO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), ALEGANDO A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gilmar Souza Teixeira Leão, representado por advogada constituída, contra a sentença que o condenou por infração aos delitos tipificados no art. 147-A, § 1º, II, do Cód. Penal e no Lei 11.340/2006, art. 24-A, na forma do artigo 70, do C.P. sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena final de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 52 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do crime e atualizado por ocasião de sua execução, condenando-o também ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando-se o recolhimento do mandado de prisão e fixadas medidas protetivas em favor da vítima. ... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, ESTUPRO, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E PERSEGUIÇÃO (STALKING). RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelante condenado a 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por crime do art. 148, § 1º, I e III, do CP; 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão por crime do art. 213 c/c art. 226, II, diversas vezes n/f do CP, art. 71; 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pelo crime do CP, art. 129, § 9º; 05 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção em razão do crime do art. 147, diversas vezes, n/f do CP, art. 71; 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em razão do crime do art. 147-A, § 1º, II, do CP; 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em razão do crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f art. 71 (diversas vezes) do CP, totalizando as penas, nos termos do CP, art. 69, em 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 01 (um) ano, 01 (um) mês e 07 (sete) dias de detenção, observada a aplicação da Lei 11.340/2006, Regime Fechado, bem como ao pagamento de valor reparatório à vítima no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na forma do CPP, art. 387, IV, sendo mantida a prisão preventiva do acusado (index 493). ... (Continua)