Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão singular que revogou anterior autorização para alienação de ativos na modalidade Stalking Horse e determinou a realização da Leilão sob a forma do art. 142, I da LREF - Minuta recursal que insiste na alienação com oferta vinculante e assegurar o direito de preferência - Impertinência - evidente controvérsia entre proponentes interessados - Adoção de medidas visando preservar a segurança jurídica, maximização e otimização dos ativos - Realização da Leilão na forma assegurada na r. decisão que recorrida não implica, necessariamente, nos prejuízos suscitados na minuta recursal - Modalidade stalking horse, não se sobrepõe ao processo competitivo quando outra modalidade pode melhor atender aos interesses coletivos - Decisão mantida - Agravo desprovido. ... (Continua)