1 - TJSP Processual civil. Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Determinação de readaptação. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.
Guarda Civil Metropolitano. Município de São Paulo. Conversão de licença-saúde em aposentadoria por invalidez. Capacidade laboral aferida em perícia. Invalidez não autorizante de aposentadoria. Improcedência da ação que se impõe. Sentença anulada em parte, de ofício, desprovido o recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Processual civil. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.
Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Recurso desprovido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP Processual civil. Remessa para reexame necessário. Descabimento. Proveito econômico inferior ao fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Não conhecimento.
Processual civil. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e o DERSA. Conversão em pecúnia da Carta de Crédito. Circunstância diversa do pedido. Ofensa ao princípio da congruência, fundamentado nos princípios da inércia da jurisdição e do contraditório. Situação que não se opera de jure. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício. Obrigação de entregar cc indenização. Termo de compromisso firmado com ocupante de área atingida pelas obras do trecho sul do Rodoanel Mário Covas e a DERSA. Descumprimento do ajuste de pagamento de auxílio moradia até a entrega de Unidade Habitacional. Direito à conversão em perdas e danos impertinente. Concessão de Carta de Crédito a substituir a entrega da moradia. Ausência de demonstração da absoluta impossibilidade de aquisição de imóvel. Improcedência da ação que se impõe. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Alegação que o negócio jurídico pretendido era de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Condenação à repetição de valores no dobro, de suposto indébito, originados do contrato sub judice. Regularidade na contratação. Documentos junto aos autos que atestam o comprometimento da margem consignável da autora, demandando a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Ademais, houve efetivo uso do cartão de crédito em comércio físico e digital. Inexistente ato ilícito, não há que se falar em danos morais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de conversão em empréstimo consignado, restituição dobrada de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, que determinou o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso da parte autora.
Contratação efetiva de cartão de crédito consignado (RMC). Conjunto probatório que aponta para a contratação eletrônica do cartão de crédito e respectivos saques. Parte ré que trouxe aos autos extrato do instrumento contratual, comprovantes de transferência de saques para conta da autora (TED), e faturas do cartão, uma das quais paga parcialmente, e outra que indica a utilização do cartão em comércio localizado no bairro onde a autora reside. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Parte autora que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado, quando restou comprovada sua plena ciência acerca da contratação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 5% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença que não poderia ter determinado o cancelamento do cartão, seja porque a autora não formulou pedido nesse sentido, seja porque não alegou a resistência da ré na esfera administrativa, seja porque restou comprovada a contratação do cartão. Sentença anulada parcialmente, para se julgar a ação improcedente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de descontos em conta bancária c/c pedido de restituição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.
1. Descontos em conta corrente. Parte ré que afirma a regularidade dos descontos, em função da contratação do empréstimo consignado (337009921-4). Inadmissibilidade. Os descontos impugnados na presente ação não foram efetivados em folha de pagamento, mas diretamente na conta bancária da autora, de modo que o contrato de empréstimo consignado 337009921-4 não poderia embasar a cobrança, cuja legitimidade, portanto, deixou de ser comprovada pela ré. 2. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora. Cabimento. Retorno das partes ao status quo ante. 2.1. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS que, porém, somente se aplica aos descontos posteriores a 30.03.2021, cfr. modulação de efeitos da decisão procedida no julgado, o que abrange os descontos discutidos na ação. 3. Dano moral. Descontos indevidos sobre numerário constante de conta corrente, advindo do depósito de benefício previdenciário. Verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante da lesão sofrida pela autora em sua subsistência. 4. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Embora a ré tente justificar os descontos alegando a contratação do consignado, não poderia o MM. Juízo a quo ter declarado a nulidade do contrato 337009921-4, seja porque a autora não formulou nenhum pedido nesse sentido, seja porque o contrato não embasa os descontos impugnados nesta ação, seja porque a avença é objeto de discussão judicial no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Há, ainda, nulidade na determinação de restituição/compensação de valor recebido pela autora, pois o comprovante da TED juntada pela ré refere-se ao contrato 337009921-4, discutido no processo 1018765-79.2021.8.26.0482. Infringência dos arts. 141 e 492 ambos do CPC. 5. Sentença anulada parcialmente. Recurso desprovido, declarando-se, de ofício, a nulidade parcial da r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Reconhecimento da extinção da fiança. Sentença que versou sobre matéria de ordem pública. Legitimidade das partes. Inviabilidade da alegação de julgamento «extra petita, dada a permissão do reconhecimento de ofício de tese não ventilada na inicial. Artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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9 - TRT2 JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NA CAUSA DE PEDIR. MATÉRIA DE ORDEM DE PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.
Inexiste qualquer fundamentação jurídica ou pedido de sucessão trabalhista, na petição inicial, contudo, a sentença condenou a terceira reclamada de forma solidária, por considerá-la sucessora da segunda reclamada. A decisão de Origem foi prolatada além dos limites da lide, o que viola o princípio da congruência. O Juiz deve julgar o mérito nos limites propostos pelas partes e decidir questões que não foram suscitadas é vedado (CPC, art. 141). No caso, a violação ao devido processo legal é evidente, prejudicando os princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Os arts. 141 e 492, do CPC consagram os princípios da adstrição, congruência e correlação da sentença com o pedido da parte e, da mesma forma, com a causa de pedir. A resposta judicial não pode se embasar em fundamento diverso do que foi arguido. Uma vez extrapolados os limites da lide, configura-se o julgamento extra petita, o que se consubstancia num instituto de ordem pública, podendo ser declarada de ofício. Por tais motivos, declara-se nula a sentença, com retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença, como entender de direito, observando os limites da lide. ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cancelamento do cartão e compensação de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito desconhecido. ... ()
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11 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Alegação de ocorrência de julgamento extra petita pela sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.
«1. Impossível conhecer do recurso especial quanto à alegada violação aos arts. 10, II, da Lei 10833/03, e 8º, II, da Lei 10.637/02, quando a Corte de origem não se manifestou, em suas razões de decidir, sobre a matéria inserta em tais dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença. Atualização do débito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alteração juros moratórios fixados na sentença. Julgamento extra petita. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Demonstração nos moldes do CPC/1973, art. 541. Necessidade. Afronta a súmula. Conceito de Lei. Inadequação.
«1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no CPC/1973, art. 293, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. ... ()
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14 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Discussão acerca de ilegitimidade «ad causam passiva da corré. Condições da ação. Matéria de ordem pública. Conhecimento de ofício pelo Juiz, independentemente de pedido expresso. Possibilidade. Preliminar rejeitada.
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15 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de medicamentos e materiais hospitalares. Débito incontroverso. Sentença que condenou a requerida ao pagamento das prestações descritas na exordial, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Insurge-se a requerida. Alegação de julgamento extra petita. Sem razão. Consectários da mora que são matérias de ordem pública e podem ser alterados de ofício, sem acarretar reformatio in pejus ou julgamento extra petita. Precedente do E. STJ.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - STJ Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.
«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... ()
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17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Joselaine do Prado contra sentença que julgou procedentes os pedidos para limitar a cobrança de comissão de permanência de forma isolada, afastando a incidência concomitante dos juros pactuados e da correção monetária, determinando ainda sua limitação à taxa média do mercado e sua vedação de ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A autora, no entanto, alegou que a sentença não analisou o pedido principal de redução dos juros remuneratórios de 14,99% à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central, além de ter incluído deliberações não requeridas na petição inicial. ... ()
