Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Cancelamento do cartão e compensação de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato de cartão de crédito desconhecido. ... ()
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