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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO DE REGRESSO. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA BOVINO EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS NA PISTA. TEMA 1122 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição por danos materiais, condenando a ré ao pagamento de R$ 33.641,16, em decorrência de acidente de trânsito causado pela presença de um bovino na rodovia administrada pela concessionária, com a alegação de que a empresa não cumpriu adequadamente seu dever de monitoramento da via.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de rodovia é responsável por danos decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista, considerando a aplicação das regras do CDC e da Lei das Concessões.III. Razões de decidir3. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, conforme o Tema 1122 do STJ.4. A concessionária não cumpriu com sua obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego, evidenciando falha na prestação do serviço.5. A presença de animais na pista é previsível e não constitui excludente de responsabilidade, sendo considerada um fortuito interno.6. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e o CDC, art. 14.7. O recurso da concessionária foi desprovido, resultando na majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 786 e 349; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0015753-26.2017.8.16.0019, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 10ª C.Cível, j. 18.06.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Concessionária deve pagar R$ 33.641,16 à Cooperativa SegTruck por danos causados em um acidente de trânsito, onde um caminhão colidiu com um bovino na rodovia. A concessionária foi considerada responsável porque não cumpriu adequadamente sua obrigação de manter a rodovia segura, mesmo alegando que fez inspeções. O Tribunal entendeu que a presença de animais na pista é um risco previsível para quem administra a rodovia, e que a concessionária deve indenizar os danos independentemente de culpa. Além disso, os honorários do advogado da cooperativa foram aumentados para 15% do valor da condenação.... (Continua)

2 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

3 - TJSP Serviço púbico - Rodovia - Concessão - Acidente - Invasão de animal na pista - Responsabilidade objetiva da concessionária - Tema 1122 do STJ - Direito de regresso da companhia seguradora que pagou indenização ao segurado - Sentença mantida. Juros e correção monetária contados da data do desembolso. As concessionárias de rodovias respondem objetivamente pelos danos oriundos de acidentes causados por invasão de animais na pista de rolamento.

4 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O PLENO DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NA MEDIDA QUE NÃO LHE COMPETIA A TAREFA DE RECOLHIMENTO DO ANIMAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. No agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionárias. Acidentes causados por animais. Rodovias. Tema 1.122. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBJETO NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBJETO NA PISTA. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO 2 DA 1ª TR/PR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

9 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.122/STJ. Julgamento do mérito. Responsabilidade civil do Estado. concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento. Responsabilidade independentemente da existência de culpa. Aplicação. CDC. Incidência. Observância dos padrões de segurança previstos nos contratos de concessão. Insuficiência. Teoria da culpa administrativa. Inaplicabilidade. Princípios da prevenção, da solidariedade e da primazia do interesse da vítima. Aplicação. Dever de fiscalização dos entes públicos. Afastamento da responsabilidade da concessionária. Não ocorrência. Lei 8.987/1995, art. 7º. Lei 8.987/1995, art. 25. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 22. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.122/STJ - Questão submetida a julgamento: - (a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese jurídica firmada: - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/11/2021 e finalizada em 30/11/2021 (Corte Especial).
Vide Controvérsia 260/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância, pelo prazo máximo de um ano.» ... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

11 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.122 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS POR ACIDENTES CAUSADOS PELO INGRESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DE ANIMAL DOMÉSTICO, TAMPOUCO DE ANIMAL SOLTO NA PISTA, JÁ QUE O CAVALO, QUE ACABOU ATROPELADO NO ACIDENTE, ENCONTRAVA-SE SOB O DOMÍNIO DE SEU PROPRIETÁRO, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DA LITISDENUNCIADA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO OCORRENTE. CONDENAÇÃO DO DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO ADVOGADO DA LITISDENUNCIADA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 2112474 / RS. 

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR DESACOLHIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA LITISDENUNCIADA ACOLHIDOS.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.

«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Concessionária Rotas das Bandeiras, devido a acidente de trânsito causado pela presença de animal em via administrada pela concessionária. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidentes causados pela presença de animais na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista é aplicável, conforme o Tema 1122 do STJ, independentemente da culpa. 4. A concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, e o nexo causal entre a presença do animal e o acidente foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. 2. Ação julgada procedente. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Lei das Concessões, arts. 6º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1067114-42.2021.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0000095-46.2015.8.26.0538, Rel. Eduardo Prataviera, j. 18.11.2024... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta contra a concessionária de rodovia, visando à condenação por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista e a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, e arts. 3º, 14 e 22 do CDC, devido à omissão específica na segurança da rodovia. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias por acidentes com animais na pista é objetiva. 2. O montante indenizatório fixado na origem é adequado e proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14 e 22. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 120.7942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.9.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓLEO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) VEÍCULO QUE DESLIZOU E COLIDIU CONTRA A MURETA. OCORRÊNCIA DE OUTROS ACIDENTES NO LOCAL. CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE. CONFIGURADO O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE REPARAR POR NÃO CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE MANTER A VIA EM CONDIÇÕES SEGURAS DE TRAFEGABILIDADE. DANOS DEMONSTRADOS PELO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO E SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE. É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ACIDENTE RESULTOU DA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA.  RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. PRECLUSÃO QUANTO AOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E AO QUE EXCEDIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO, POSTO QUE JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NO JULGADO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA SOMENTE PARA DETERMINAR QUE, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEJA DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Material e Moral - Acidente de veículo em rodovia administrada pela Concessionária-ré - Animal na pista, atropelado pelo veículo do segurado. Sentença de parcial procedência. Ressarcimento dos danos materiais catalogados pelo autor - Dano moral afastado. Recurso voluntário apenas da ré. Desprovimento de rigor.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS -

Usuário da via que busca indenização dos prejuízos causados por acidente ocorrido em razão de invasão de animal silvestre (capivara) na pista - Caso que difere da tese proferida pelo STJ no Tema 1.122, que analisou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento - Hipótese dos autos que se refere a animal silvestre - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de imputar à concessionária o dever de fiscalização integral e ininterrupta de toda a rodovia - Responsabilidade civil da ré não configurada no caso - Sentença mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais devido a acidente de trânsito causado por animal em via administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1122), aplicando-se as regras do CDC.4. O Município já foi indenizado pelo seguro, não havendo prejuízo a ser ressarcido pela concessionária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos ou irregularidades na pavimentação da pista de rolamento que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.