Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A. contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais devido a acidente de trânsito causado por animal em via administrada pela concessionária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, conforme precedente vinculante do STJ (Tema 1122), aplicando-se as regras do CDC.4. O Município já foi indenizado pelo seguro, não havendo prejuízo a ser ressarcido pela concessionária. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente.Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. Legislação Citada: CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, art. 25; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024.... (Continua)