Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. A autora ingressou com ação de indenização por danos morais contra a Concessionária Rotas das Bandeiras, devido a acidente de trânsito causado pela presença de animal em via administrada pela concessionária. A sentença condenou a concessionária ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidentes causados pela presença de animais na pista, considerando a aplicação da responsabilidade objetiva e a incidência do CDC. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por acidentes causados por animais na pista é aplicável, conforme o Tema 1122 do STJ, independentemente da culpa. 4. A concessionária não comprovou excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, e o nexo causal entre a presença do animal e o acidente foi demonstrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões. 2. Ação julgada procedente. Legislação Citada: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Lei das Concessões, arts. 6º e 25. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1034595-47.2020.8.26.0506, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1067114-42.2021.8.26.0053, Rel. Mônica Serrano, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 0000095-46.2015.8.26.0538, Rel. Eduardo Prataviera, j. 18.11.2024... (Continua)