Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação indenizatória proposta contra a concessionária de rodovia, visando à condenação por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por animal na pista de rolamento. Sentença de procedência. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária por acidente causado por animal na pista e a adequação do montante indenizatório fixado. III. Razões de Decidir: 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da CF, e arts. 3º, 14 e 22 do CDC, devido à omissão específica na segurança da rodovia. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma a responsabilidade objetiva das concessionárias por acidentes causados por animais na pista, aplicando-se o CDC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das concessionárias por acidentes com animais na pista é objetiva. 2. O montante indenizatório fixado na origem é adequado e proporcional ao dano. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, 14 e 22. Jurisprudência Citada: STF, AgR no ARE 120.7942, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 4.9.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 21.08.2024, DJe 26.08.2024... (Continua)