repertorio de jurisprudencia autorizado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Dissídio de jurisprudência. Fonte oficial ou repertório de jurisprudência autorizado. Ausência. Revista não conhecida. Súmula 337/TST, I. CLT, art. 896.

«Desserve à comprovação de dissenso pretoriano o aresto que não indica a fonte oficial de publicação, nem o repertório autorizado de jurisprudência, de onde foi extraído. Incidência da Súmula 337/TST, I, «a. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Decisão de origem que inadmitiu o recurso especial. Reconhecimento do óbice do enunciado 7/STJ. Ocorrência de caracterização ou não de ato ímprobo. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 109, IV. Impossibilidade de análise. Incompetência do STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 113. Alegação de violação do ce, CE, art. 209. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - No tocante à violação a CF/88, art. 109, IV, esta não merece ser conhecida, vez que o recurso especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inobservância de obrigação formal. Ausência de cotejo analítico adequado.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de observância do requisito previsto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Inserção de dados falsos no sistema. Obtenção de vantagens indevidas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Da análise do recurso especial, percebe-se que o recorrente não se desincumbiu do ônus de expor claramente a sua irresignação com as conclusões do acórdão recorrido e sequer mencionou em que consistia a violação ao Lei, art. 12 Lei 8.429/1992. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 463, I. A questão verificada não se amolda à hipótese insculpida no mencionado CPC/1973, art. 463, I. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento proposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP que aprovou o cálculo apresentado pela contadoria judicial nos autos de desapropriação movidos pelo Município de São Bernardo do Campo contra os agravantes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação à obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Decisão de origem que entendeu que houve a prática de improbidade administrativa. Nomeação de parentes. Precedentes. Alegação de violação do art. 21 lei complementar 101/2000. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Procediment o licitatório. Improbidade administrativa. Omissão. Dano ao erário. Incidência dos óbices sumulares 291, 282 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de direcionamento que teria ocorrido no procedimento licitatório destinado à execução de prestação de serviço de arrecadação de impostos e taxas do Município de Araras (fls. 3/19). Na sentença, julgou- se a demanda parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Desconfigurada. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ilegitimidade passiva. Desconhecida. Alegação de violação de Lei 8.429/92, art. 23. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 131. Cotejo analítico. Ausência. Incidência por analogia da Súmula 291/STF.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do art. 31 e art. 39 da Lei municipal 13.241/2001. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STJ. Alegação de violação dos CPC/1973, art. 458, II e, CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 649, IX e CPC/1973, art. 730. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei municipal 13.241/2001, art. 31 e Lei municipal 13.241/2001, art. 39. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 291/STF.

«I - As teses de violação do CPC/1973, art. 125, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 460, não merecem ser conhecidas, em razão do não cumprimento do pressuposto recursal objetivo - extrínseco - do prequestionamento. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Apelação cível com vistas à reforma da sentença que obrigou a recorrente a autorizar o tratamento do autor, sem prejuízo de condená-la à reparação pelos danos morais. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução. Autorização do Ministério do Trabalho e emprego.

«Este Tribunal, por meio da Súmula 437, II, firmou jurisprudência no sentido de que é inválida cláusula coletiva contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada. Contudo, a Corte de origem consignou a existência de autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, que foi formalizada por meio de norma coletiva, bem como o atendimento, pela reclamada, das condições exigidas para tanto, destacando o fornecimento não só de refeitório adequado, mas também da própria refeição, tendo consignado, ainda, que não havia notícia de auto de infração por parte da autoridade administrativa nem prestação de horas extras no período examinado. Nesse contexto, uma vez consignada a autorização do MTE para a redução do intervalo intrajornada, nos termos do CLT, art. 71, § 3º, a situação dos autos não se enquadra na vedação contida na Súmula 437 desta Corte no que diz respeito à redução do intervalo por meio de norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de autorização para realização de procedimentos cirúrgicos após a paciente haver-se submetido a cirurgia bariátrica. Sentença de procedência. Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica. Tema 1.069, do C.STJ. Autora que perdeu 33 kgs, necessitando realizar alguns procedimentos médicos. Caráter estético dos procedimentos para colocação de prótese de silicone nos seios e lipoaspiração dos glúteos com enxerto. Demais procedimentos que possuem caráter reparatório e devem ser arcados pelo plano de saúde. Autora que está aguardando há cerca de dois anos para realizar os procedimentos, o que excede em muito o razoável. Danos morais configurados diante a recusa injustificada da ré em autorizar os procedimentos. Súmula 339, do TJRJ. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional ao evento. Enunciado 343, da súmula de jurisprudência, do TJRJ. Parcial provimento.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor reparatório. Observância da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Divergência jurisprudencial. Ausência dos requisitos legais. Agravo não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).... (Continua)

17 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA POSTULADAS EM CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. PERÍODO EM DISCUSSÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO INTERREGNO SEM AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA .

18 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA Lei 13.015/14. RADIALISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1.

Considerando a interposição de recurso extraordinário pela ré, bem como o teor da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 do Repertório de Repercussão Geral, a Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos à Turma para eventual juízo de retratação. 2. O Tribunal Regional declarou a nulidade da pré-contratação de horas extras, nos termos da Súmula 199/TST, afirmando inválida a norma coletiva que autorizava a pactuação. 3. Embora a decisão estivesse em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, há necessidade de revisão em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1.046. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é, realmente, no sentido de reconhecer a incidência da Súmula 199/TST para categorias diversas e não exclusivamente para bancários. 2. No caso presente, entretanto, a Corte Regional sinalou a existência de norma coletiva autorizando a contratação de horas extras e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 reconheceu a validade das negociações coletivas, ressalvados apenas direitos indisponíveis, o que não é o caso. 3. Assim, forçoso reconhecer que ao aplicar a Súmula 199/TST, I em prejuízo da negociação coletiva da categoria, o Tribunal Regional contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO.

Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a ausência de prova da autenticidade dos documentos apresentados. Requerida que expressamente declinou o interesse pela realização de perícia grafotécnica. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir integralmente à requerida os valores creditados em sua conta, autorizada a compensação. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório que merece redução, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assentada a premissa de que havia norma coletiva estabelecendo o sistema de compensação de jornada em atividade insalubre, com vistas a assegurar a observância da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 do Repertório de Repercussão Geral, bem como prevenir a violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Assentada a premissa de que o autor atuava em atividade insalubre, o Tribunal Regional considerou inválido o regime de compensação de jornada instituído por norma coletiva. Nesse sentido, assinalou que «não atendido o requisito legal, ou seja, na ausência de inspeção prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, o regime de compensação não é válido, sob pena de afronta à norma de ordem pública que busca garantir a saúde do trabalhador, afinada com o princípio protetivo que guarnece o Direito do Trabalho, não havendo, portanto, como considerar válida a norma coletiva que o autoriza nas condições dos presentes autos. 2. Não obstante, no exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ( leading case, Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 3. Diante da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece nesta Primeira Turma o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que sem autorização expressa da autoridade administrativa competente, porquanto não viola direito absolutamente indisponível dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INEXISTÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, nos processos anteriores à Lei 13.467/2017, depende do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, quais sejam a condição de miserabilidade jurídica e a assistência judiciária por entidade sindical profissional. 2. Na hipótese, o trabalhador não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional. Assim, ao condenar a ré em honorários advocatícios, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade às Súmulas 219, I, e 329, ambas deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)