Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATATO.

Sentença de procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. Nulidade da contratação bem reconhecida, ante a ausência de prova da autenticidade dos documentos apresentados. Requerida que expressamente declinou o interesse pela realização de perícia grafotécnica. Necessidade de restituição das partes ao status quo ante, devendo a autora restituir integralmente à requerida os valores creditados em sua conta, autorizada a compensação. DANOS MORAIS. Transtorno que extrapola o mero aborrecimento, caracterizando danos morais indenizáveis. Dever de indenizar verificado. Fixação do valor de indenização que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantum reparatório que merece redução, em linha com a jurisprudência do TJSP e os precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)