1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falência. Redirecionamento. Falta de impugnação. Sumula 283/STF. Causa decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - O Tribunal de origem (fls. 170-176, e/STJ) consignou que «a falência não autoriza o redirecionamento automático para o sócio-gerente, porque a empresa foi extinta com o aval da Justiça, de forma lícita, portanto e que «a demonstração das condições previstas no CTN, art. 135 é imprescindível, cabendo ao Fisco a prova (...). ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança: cabimento. Sumula 267/STF: inaplicabilidade. Recurso ordinário e recurso extraordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada.
«1. Mandado de segurança indeferido liminarmente por ser considerado substitutivo de recurso próprio (Súmula 267/STF). ... ()
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4 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.02.2023. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS ENTRE DEFENSOR PUBLICO E PROMOTOR DE JUSTIÇA. ALEGADO DESRESPEITO À SUMULA VINCULANTE 37. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REDUTOR CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 660 DA RG.
1. Quanto à preliminar de cabimento da ação de mandado de segurança em fase de execução, as razões do recurso extraordinário estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. No que tange ao mérito, não obstante o Supremo Tribunal vede a vinculação remuneratória entre as carreiras de defensor público e de promotor de justiça, ora em análise, as razões de decidir do juízo a quo - no que concerne à coisa julgada nos mandados de segurança referidos no julgamento do Tribunal de Justiça do Piauí, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual prestigia sobremaneira o princípio da segurança jurídica, porquanto se trata de um dos corolários do Estado Democrático de Direito: instrumento que confere estabilidade à sentença de mérito transitada em julgado. 3. A impugnação desta espécie de decisão requer, necessariamente, o ajuizamento de ação autônoma (ação rescisória) dentro do prazo decadencial estipulado em lei, inclusive nos casos em que haja superveniente decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade dos fundamentos utilizados em sentença com trânsito em julgado. 4. No julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 09.09.2015, Tema 733 da repercussão geral, esta Corte firmou a seguinte tese: «A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC, art. 485, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495). 5. Ademais, no tocante ao outro fundamento do aresto impugnado, relativo à exclusão do redutor constitucional da remuneração percebida e à alegada afronta aos limites objetivos da coisa julgada, sobre o argumento do Recorrente de que o TJPI «deu provimento judicial diverso do que foi pedido e decidido no mandamus anterior, também não merece acolhimento a tese sustentada no recurso, por ser tal discussão de nível infraconstitucional. Tema 660 da repercussão geral. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11, haja vista se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25).... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos à execucao. Prescrição. Redirecionamento da execução aos sócios. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC/2015. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que verificou a inocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 356.375,71 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e um centavos). II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (CPC/73, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecimento à penhora de debêntures da companhia vale do rio doce. Ofensa à ordem de gradação. Recusa justificada. Incidência da sumula 83/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, não obstante a possibilidade de as debêntures da Vale do Rio Doce serem nomeadas à penhora, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da exequente, diante da ordem de preferência estipulada no Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Agravo de instrumento. Afronta à sumula. Inviabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Interrupção do prazo prescricional. Devedor principal e fiador. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo interno não provido.
1 - É inviável o exame de violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, haja vista não se tratar de dispositivo de Lei referido no permissivo constitucional. ... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à nova redação do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cálculos da contadoria judicial. Juros remuneratórios. Ausência de previsão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Sumula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Art. 535. Ausência de omissão. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ciência da cessão. Validade. Desnecessidade da anuência do devedor. Prosseguimento da execução. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. OJ 153, DA SDBI-2. SUMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Discute-se se a natureza alimentar da verba trabalhista em execução afasta a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de auxílio emergencial. O recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois o recorrente não aponta violação direta a dispositivos constitucionais, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/TST. O recorrente aponta violação ao art. 100º, §1º, da CF/88, porém toda a argumentação apresentada encontra-se amparada no CPC, art. 833. Ademais, a ponderação exigida para reconhecer a impenhorabilidade do bem ou para afastá-la demandaria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, que atraem o óbice da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... ()
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13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Tutela provisória. Requisitos. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Análise. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial por ser matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso com súmula. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Não se admite o recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional no qual se suscita dissenso do aresto recorrido com verbete sumular. Faz-se necessário apresentar o julgado que aplicou a súmula indicada, de forma a possibilitar o necessário cotejo analítico.... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Súmula 345/STJ. Aplicação. Dispositivo constitucional. Ofensa. Análise. Inviabilidade.
1 - Este STJ firmou entendimento consolidado no enunciado da Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas".... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Alegada violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Agravo regimental desprovido.
1 - A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Ação de execução de título extrajudicial.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Execução penal. Remição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com amparo em fundamentos constitucional e infraconstitucional. ... ()
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19 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO MAGISTRADO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE NEGOU O BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR (VPL). ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO O PREENCHIMENTO PELO PACIENTE DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO (AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, LEI 7.210/1984, art. 197 - PRAZO DE 5 DIAS - SUMULA 700 DO STF). VIA INCORRETA. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
CONHECIMENTO DO WRIT COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.Ação de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, Antonio Carlos Sebastião, representado por advogado constituído, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, o qual negou ao ora paciente o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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20 - TST Embargos. Ofensa à literalidade de dispositivo constitucional não reconhecida pela c. Turma. Matéria que versa sobre intempestividade dos embargos à execução. Recurso de revista não conhecido.
«Não merece conhecimento o recurso de revista, em face de execução, quando a verificação de ofensa à literalidade dos dispositivos constitucionais invocados demandar a apreciação da tempestividade de embargos de terceiros, pela análise das normas infraconstitucionais que remetem à adjudicação, arrematação e remissão de bem, pela aplicação dos arts. 1048 do CPC/1973 e 884 da CLT, diante do que dispõe a Súmula 266/TST e o CLT, art. 896, §2º. ... ()
