recurso deserto inadmitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso adesivo. Irresignação que se insurge, na verdade, contra o recurso de apelação do réu fabricante, e não quanto à sentença. Recurso de apelação não admitido, por deserção. Inadmissibilidade da interposição de recurso adesivo pela parte que já ingressara com recurso de apelação, ainda, que este venha a ser considerados deserto. Incidência dos princípios da singularidade recursal e o da consumação. Não conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora distribuidora, após seu recurso principal ter sido julgado deserto. Validade. Agravo retido desprovido.

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TIM - Indeferimento da inicial por falta de documentação. Julgado extinto sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Recurso admitido sem o devido preparo. - DESERTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Alegação de instabilidade no sistema e-proc do tjsc. Não comprovação. Inobservância do regramento local quanto ao recolhimento do preparo. Recurso deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo não provido.

1 - Extrai-se dos autos que, mesmo ciente da migração deste feito para o Sistema Eproc, conforme publicação efetuada no Diário de Justiça Eletrônico, o advogado da ora agravante, devidamente cadastrado no referido sistema, não habilitou os demais causídicos para atuarem no presente feito, como se pode constatar na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Falta de impugnação específica. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Indisponibilidade de bens. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Honorários advocatícios. Recurso especial inadmitido em razão da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. Como consignado na decisão ora agravada, esta Corte entende que a aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado por petição avulsa que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.

«1. Como consignado na decisão ora agravada, esta Corte entende que a aplicação do Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado por petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Defeito de cotejo analítico. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recurso. Falha no recolhimento do preparo. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária seguradora contra distribuidora de energia elétrica objetivando ressarcimento do valor pago pela autora como indenização por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela requerida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Alegações. Apelo nobre inadmitido. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção.

«1 - O porte de remessa e retorno, embora recolhido perante o Tribunal de origem, é devido ao STJ e pago por meio de GRU Cobrança, segundo determinam os arts. 2º e 5º da Resolução STJ/GP 2/2017. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento. Súmula 187/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento, com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

21 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Acolhimento. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Agravo de instrumento inadmitido.

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Ação penal pública incondicionada. Recurso especial inadmitido. Ilegalidade. CPP, art. 804. Nulidade. Ordem concedida.

«1. Interpretando o CPP, art. 804, esta Corte já decidiu que, em se tratando de ação penal pública, somente se admite a exigência do pagamento de custas processuais após a condenação definitiva, não havendo falar em deserção do recurso por falta de preparo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento de taxa judiciária instituída por Lei local.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que o preparo do recurso especial deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Dúvida sobre a propriedade do imóvel. Levantamento de 80% do depósito inicial. Recurso especial inadmitido em razão da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar, de modo eficiente, um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra a vida. Recurso especial inadmitido por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de realização do cotejo analítico. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 284/STF. Fundamentos não rebatidos. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, e ausência de comprovação do dissídio jurisprudêncial. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

1 - Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Recurso. Falha no recolhimento do preparo. Recurso inadmitido. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária seguradora contra distribuidora de energia elétrica objetivando ressarcimento do valor pago pela autora como indenização por danos decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela requerida. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

35 - STF «Habeas corpus. Processual penal. Recurso especial criminal. Deserção. Recurso julgado deserto por falta de complementação do preparo em tempo hábil. Ampla defesa e contraditório. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Súmula 187/STJ. CPP, art. 804. CPP, art. 806. Inaplicabilidade. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LV e LVII.

«1. Tanto a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial quanto as decisões do Superior Tribunal de Justiça que não admitiram o recurso especial, ante a ausência do devido preparo, ferem os princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa. 2. Esta Suprema Corte já consolidou o entendimento de que, em se tratando de crime sujeito à ação penal pública, como no presente caso, as custas só se tornam exigíveis depois do trânsito em julgado da condenação, motivo pelo qual não pode o recurso do réu deixar de ser admitido pela ausência de preparo. 3. Mutatis mutandis, esse entendimento deve ser aplicado ao presente caso, sob pena de violação do princípio da ampla defesa, especialmente porque, ainda que depois de transcorrido o prazo fixado para a complementação, o Paciente acabou complementando o preparo, não podendo ser ignorado esse fato. 4. Ordem concedida para afastar a deserção por falta de preparo e desconstituir o trânsito em julgado da condenação, devendo o Tribunal de Justiça de origem proceder à análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Paciente.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Ausência do comprovante do recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso especial inadmitido. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do agravante a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

37 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Associação. Recurso especial inadmitido pela deserção. Comprovante de agendamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aplicação da súmula 182/STJ. Impossibilidade de análise das razões do recurso especial inadmitido. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração des tinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do art. 5º da Resolução STJGP 1/2017, vigente à época da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos deveria ser realizado exclusivamente mediante o sistema de GRU Cobrança, emitida após o preenchimento do formulário eletrônico disponível no sítio do Tribunal: http: //www.stj.jus.br. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes militares. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, servidor público estadual ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba, sob o argumento de que, embora ocupe cargo de engenheiro agrônomo, exerce desde 6/7/2004, por nomeação disposta em Diário Oficial, a função de Fiscal Estadual Agropecuário, figurando desvio de função. Pleiteou, dessa forma, a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação de Produtividade do Fiscal Estadual Agropecuário e/ou Técnico em Defesa Agropecuária instituída pela Lei Estadual 8.641/2008, art. 5º. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença da origem. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, impõe ao recorrente o ônus demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, e incidência da Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada quanto ao reexame de provas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Cabimento de agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão (i) de ser cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do mencionado CPC/2015, art. 1.030; e (ii) da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 283/STF. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário. Contribuição SAT/RAT. Alteração de alíquota. Fator acidentário de prevenção. FAP. Aplicabilidade de norma de estatura infralegal. Matéria de cunho estritamente constitucional. Recurso especial inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de medida liminar impetrado contra ato coator de competência de Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina objetivando a exclusão dos acidentes de trajeto do cômputo do FAP, conformador da contribuição RAT, bem como à compensação dos valor es pagos a maior. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. ... (Continua)

47 - STJ processo civil. Administrativo. Fundação pública estadual. Pagamento de gratificação. Servidor inativo. Recurso especial. Controvérsia que demanda análise de direito local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor inativo contra fundação estadual objetivando fossem recalculados seus proventos a partir da implementação da Gratificação de Encargos Especiais, com seus respectivos reflexos em demais parcelas cabíveis, além do pagamento de valores retroativos. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, em julgamento de agravo interno, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido na origem, bem como no julgamento do agravo no STJ, por meio de decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Indulto. Resp inadmitido. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial é modalidade recursal restritiva, de fundamentação vinculada e cuja devolutividade é limitada. É pressuposto dessa forma de impugnação a correta indicação do dispositivo legal tido por violado.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido (art. 511, caput do CPC). Necessidade de comprovação.

1 - O preparo do recurso consiste no pagamento dos encargos financeiros do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Ação ordinária de revisão contratual julgada improcedente. Manutenção em sede de apelação. Agravo em recurso especial inadmitido por óbice da súmula 182/STJ. Decisão da presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência dos agravantes.

1 - No âmbito dos embargos de divergência não cabe a análise a respeito de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, especialmente em se tratando de aplicação de regra técnica do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. Precedentes.... (Continua)