Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reconhecimento de desvio de função. Reflexos remuneratórios. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, servidor público estadual ajuizou ação ordinária contra o Estado da Paraíba, sob o argumento de que, embora ocupe cargo de engenheiro agrônomo, exerce desde 6/7/2004, por nomeação disposta em Diário Oficial, a função de Fiscal Estadual Agropecuário, figurando desvio de função. Pleiteou, dessa forma, a implantação e o pagamento retroativo da Gratificação de Produtividade do Fiscal Estadual Agropecuário e/ou Técnico em Defesa Agropecuária instituída pela Lei Estadual 8.641/2008, art. 5º. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve a sentença da origem. ... (Continua)