Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1050.5299.8756

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Porte de remessa e retorno do recurso especial inadmitido (art. 511, caput do CPC). Necessidade de comprovação.

1 - O preparo do recurso consiste no pagamento dos encargos financeiros do recurso interposto, e que englobam as custas do processamento do recurso nos tribunais, e os portes de remessa e retorno dos autos ou do instrumento, no caso de agravo nesta modalidade.... ()

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