Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ausência do comprovante do recolhimento do porte de remessa e retorno. Recurso especial inadmitido. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Conforme jurisprudência desta Corte, é ônus do agravante a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)