Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial deserto. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ação em curso. Necessidade de formulação por meio de petição avulsa. Súmula 187/STJ.
«1. Como consignado na decisão ora agravada, esta Corte entende que a aplicação do Lei 1.060/1950, art. 6º exige que o benefício da assistência judiciária gratuita, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado por petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos principais. ... ()
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