Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial inadmitido. Preparo incompleto. Ausência de pagamento das custas locais. Intimação para recolhimento. Deserção.
«1 - O porte de remessa e retorno, embora recolhido perante o Tribunal de origem, é devido ao STJ e pago por meio de GRU Cobrança, segundo determinam os arts. 2º e 5º da Resolução STJ/GP 2/2017. ... ()
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