recadastramento da senha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel descrito pela parte executada. Gratuidade judiciária requerida em sede recursal. Descabimento. Parte agravante que deixou de receber pensão por morte da ordem de R$ 7.000,00 sobre a qual foi determinada a penhora de percentual, por falta de recadastramento, cujos motivos não foram esclarecidos, não parecendo crível que tenha optado por receber tão somente benefício de amparo ao idoso no valor de um salário mínimo. Recadastramento junto ao SPPREV, ademais, que já foi determinado por esta c. 6ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento 2240435-95.2023.8.26.0000. Benefício indeferido. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel que tampouco merece acolhida. Ausência de demonstração de que o bem serve de residência ao núcleo familiar. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato bancário. Movimentações de contas via internet (sistema «homebanking). Transferência de valores entre contas dos próprios autores e para conta de pessoa de confiança deles. Conclusão pericial no sentido de inexistência de falha no sistema operacional do Banco. Comprovação da regularidade das movimentações questionadas, realizadas mediante a digitação do nome do usuário cadastrado e da respectiva senha. Informações que são pessoais do correntista e intransferíveis. Cadastramento, para este serviço, efetuado no próprio sistema, por meio da digitação do número da conta e da senha do cartão magnético, de conhecimento exclusivo do correntista, responsável pela guarda e sigilo desta informação. Impossibilidade de outorga de instrumento de mandato para este cadastramento. Banco apelado, que não cometeu qualquer ato ilícito, não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados aos apelantes por pessoa de confiança deles. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

6 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE RESTABELECESSE O ACESSO DA AUTORA AO PERFIL INDICADO NA INICIAL, COM CADASTRAMENTO DE NOVA SENHA DE ACESSO, SEM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO ANTERIORMENTE PUBLICADO - INSURGÊNCIA DO RÉU, ORA AGRAVANTE, SOB O ARGUMENTO DE SER IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO NA DECISÃO JUDICIAL DA URL DO PERFIL DA AGRAVADA E DE DOIS E-MAILS SEGUROS - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECADASTRAMENTO DE PROVA DE VIDA PELO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO PAGADOR QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA RELATIVO AO MÊS DE SETEMBRO DE 2023. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, CONFORME DOCUMENTO DE INDEX 79590446, QUE NO DIA 02 DE MAIO DE 2023, O AUTOR COMPARECEU A UMA AGÊNCIA DO BANCO RÉU PARA REALIZAR O RECADASTRAMENTO. NO ENTANTO, CONSOANTE DOCUMENTO DE INDEX 79590440, SE OBSERVA QUE O ÓRGÃO PAGADOR NÃO FOI INFORMADO NAQUELA DATA QUANTO A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, APENAS OCORRENDO A ATUALIZAÇÃO EM 01 DE SETEMBRO DE 2023, O QUE LEVOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO À FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICO DE QUE DEVE SE REVESTIR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 TJRJ. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NO CASO, O AUTOR INDICOU COMO PREJUÍZOS MATERIAIS OS PAGAMENTOS DE CONTAS DE CONSUMO (COMO LUZ, GÁS, TELEFONE E INTERNET), BEM COMO PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. CONTUDO, TAIS DESPESAS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, SÃO DE CARÁTER ORDINÁRIO E RECORRENTE NA VIDA COTIDIANA, NÃO ESTANDO DIRETAMENTE RELACIONADAS A UM EVENTUAL DESEMBOLSO EXTRAORDINÁRIO DECORRENTE DO ATRASO NO PAGAMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE EMBORA TENHA OCORRIDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, CONFORME APONTADO NOS AUTOS, O VALOR CORRESPONDENTE FOI EFETIVAMENTE QUITADO NO MÊS SUBSEQUENTE, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS EM ATRASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE RECONHECE, DEVENDO AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SEREM RATEADOS PROPORCIONALMENTE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. FRAUDE BANCÁRIA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OPE LEGIS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CADASTRAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES POR LONGO PERÍODO. PAGAMENTO NO DÉBITO AUTOMÁTICO. NÃO CONFERÊNCIA DAS FATURAS. FORNECIMENTO DE SENHA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE CAUTELA ESPERADA. DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA. VERIFICADA. RECURSOS DA AUTORA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes é de consumo: deve ser analisada sob a perspectiva normativa do CDC - CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297/STJ: «O CDC é aplicável às instituições financeiras.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no CTN, art. 146 e CTN, art. 149.
Tese jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII.
Anotações Nugep: - 1. A alteração de dados cadastrais do imóvel configura erro de fato apto a ensejar a revisão de ofício do lançamento de IPTU.
2. O lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação por desconhecimento de sua real metragem, o que determinou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel). ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICATIVO UBER. BLOQUEIO DE CONTA DO MOTORISTA. DESLIGAMENTO DA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE EXISTIR UM PROCESSO CRIME CONTRA O AUTOR. EMPRESA QUE NÃO RESPEITOU A RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM A PARTE AUTORA, EXCLUINDO-O COM JUSTIFICATIVA EM INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM 2014, SENDO CONSIDERADO, PORTANTO, PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA VIOLADO OS TERMOS CONTRATUAIS PACTUADOS COM A EMPRESA UBER. DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. AUTOR QUE FICOU PRIVADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES.  LIMITAÇÃO POR SEIS MESES. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, ABATIDAS AS DESPESAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, QUE SE FAZ POR EQUIDADE, EM 50%, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Márcia de Paula Silva contra a sentença que julgou improcedente seu pedido de restabelecimento de pensão por morte de seu pai, ex-servidor estadual militar, falecido em 21/11/1971. ... (Continua)

13 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

14 - TJMG Direito ambiental. Averbação de reserva legal. Compensação de áreas. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação civil pública. Imóveis rurais. Área de reserva legal. Averbação realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei estadual 14.309/2002. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do tjmg. Superveniência do novo CF (Lei 12.651/12) . Alteração no regime de compensação (art. 66). Áreas compensadas pertencentes ao mesmo bioma. Legalidade. Licenciamento ambiental. Regularidade. Outorga de uso de recursos hídricos. Necessidade não comprovada. Cadastramento de uso insignificante. Obrigatoriedade. Sentença reformada em parte

«- Ainda que a compensação da área de reserva legal tenha sido realizada nos moldes do art. 17, VI, da Lei Estadual 14.309/02, posteriormente declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do TJMG, deve ser mantido o ato registral, ante a comprovação de que as áreas compensadas pertencem ao mesmo bioma, conforme autorizado pelo art. 66 do novo Código Florestal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ordem concessiva da segurança garantiu aos impetrantes, servidores civis, o direito ao cadastramento e posterior alienação dos imóveis funcionais por eles ocupados e administrados pelas forças Armadas.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA DIGITAL EM NOME DO REQUERENTE COMPROVADA. ASSINATURA DO AUTORNÃO IMPUGNADA NO DOCUMENTO. CADASTRAMENTO DE CHAVE PIX VINCULADO AO CPF DO AUTOR, SEM SUA ANUÊNCIA. PARTERÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para condenar a ré a ressarcir descontos indevidos e a indenizar danos morais. ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATO PRECÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSENTE ILEGALIDADE. ATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO DOTADO COM TECNOLOGIA «CHIP JUNTAMENTE COM O REGISTRO DA SENHA ELETRÔNICA. COMPRAS QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FRAUDE CONFIGURADA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO REALIZOU O BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 1. Caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor, inequívoca a responsabilidade advinda das regras estatuídas no CDC. Entrementes, a aplicação da Lei Consumerista não significa acolher a pretensão do consumidor, pois a inversão do «onus probandi só pode ser adotada quando há verossimilhança de um fato ou hipossuficiência da parte para prová-lo. De fato, a mera previsão legal da inversão do ônus da prova, insculpida no, VIII do CDC, art. 6º, não a libera desse ônus. 2. A responsabilidade dos serviços prestados pelas instituições financeiras é objetiva, exceto quando demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do disposto no art. 14 § 3º, II, do CDC. 3. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de cartão magnético, a instituição financeira deve ser assegurar da absoluta segurança do meio disponibilizado, de forma a evitar fraudes fora do perfil do consumidor. 4. Tese defensiva que se limita a afirmar a licitude das cobranças sob o argumento de que as transações bancárias foram efetuadas com cartão que exige a utilização de senha pessoal intransferível, o que não se acolhe ante a realização de operações consecutivas, na mesma data, destinada à alimentação e em favor da mesma empresa beneficiária, estando todas fora perfil da consumidora que resultaram num prejuízo de R$ 3.350,00. 5. É dever da instituição bancária verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a fim de se evitar falhas na prestação do serviço e consequente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço. No caso, o sistema eletrônico não detectou que as transações bancárias ocorreram num curtíssimo período de tempo e para a mesma empresa beneficiária, além de uma das transações ter valor elevado, fora do perfil do consumidor, de forma que, em razão desta combinação de fatores, as transações feitas por terceiro destoam completamente do perfil da consumidora, no entanto, não houve o bloqueio do cartão, pela instituição financeira, até que o cliente pudesse entrar em contato para informar se as operações foram efetuadas por ela ou por meio fraudulento e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 6. O dano moral, nas circunstâncias, é presumido, derivado do cadastramento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Certo que a imposição de restrição negativa ao nome do autor, ora recorrido, perante os órgãos de proteção ao crédito não se enquadra na tipificação de meros contratempos, na medida em que impõe à parte a conotação de mau pagador, com consequentes reflexos na praça comercial, a resvalar em sua honra subjetiva e objetiva, desta feita perante terceiros, nascendo, assim, o direito à indenização independentemente da existência da culpa. 7. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a promover a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido. Verba honorária de 20% do valor da condenação.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTIMAÇÕES REALIZADAS PELO PORTAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESCADASTRAMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO IMPOSTA PELa Lei 11.419/2006, art. 2º. OFERTA DE PRODUTO PELA INTERNET. ENDEREÇO DO CONSUMIDOR NÃO ELEGÍVEL PARA ENTREGA. PRETENSÃO DE COMPELIR O VENDEDOR A REALIZAR A TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DE ENTREGA INSERIDO NO DIREITO À LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1.

Trata-se ação objetivando compelir as apeladas a venderem produto anunciado na rede mundial de computadores, cuja compra não foi efetivada, por não ser o endereço da parte autora elegível para entrega. 2. Segundo o princípio do pas de nullité sans greif, não se declara a nulidade de um ato processual, se dele não decorreu prejuízo para parte. 3. Apesar de ter sustentado a nulidade da intimação da sua patrona pelo Portal Eletrônico, não demonstrou a apelante qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pelo Diário Oficial Eletrônico, especialmente porque não há nos autos qualquer notícia de perda de prazo processual, em razão da intimação exclusivamente pelo Portal Eletrônico. 4. Nos termos do CPC, art. 270, as intimações serão realizadas preferencialmente pelo meio eletrônico, sendo dever do advogado efetuar seu cadastramento no Portal Eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º. 5. A restrição da área de entrega do produto, insere-se no direito ao livre exercício de qualquer atividade econômica, assegurado pelo parágrafo único da CF/88, art. 170. 6. Ao anunciar um produto na rede mundial de computadores, é direito do anunciante optar por restringir os locais de entrega, desde que tal informação seja dada ao consumidor antes de efetivado o procedimento de compra, ou seja, antes do pagamento, como ocorreu no caso em exame. 7. Muito embora tenha a ré ofertado a impressora multifuncional na rede mundial de computadores, não se vislumbra na hipótese qualquer violação de direitos consumeristas, pelo simples fato de haver restrição à área de entrega do produto, visto que o autor foi informado da impossibilidade de entrega em seu endereço antes da conclusão do procedimento de compra. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E). COBRANÇA DE TAXAS POR COOPERATIVA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-E) CONTRA O MUNICÍPIO DE GUAÍBA E A COOPERATIVA DE HABITAÇÃO E TRABALHO PAULO COUTO, OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO E CADASTRAMENTO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.... (Continua)